Câmara analisa veto que barrou anistia a multas da Covid

Os vereadores votam na sessão de terça-feira (03) veto do Executivo a projeto do vereador Fábio Marcondes (PL) que determina a anistia das multas aplicadas pela Prefeitura com base nos decretos municipais de enfrentamento a Covid-19 entre 16 de março a 31 de maio deste ano.

Na justificativa do veto o Executivo salienta que seguindo manifestação da Secretaria da Fazenda o projeto deve ser vetado integralmente por ferir preceitos constitucionais, dentre eles o vicio de iniciativa.

Dhoje Interior

O vereador na época da aprovação do projeto salientou que muitos comerciantes no inicio da pandemia no final do mês de março ficaram perdidos no que diz respeito o que era permitido ou proibido. O parlamentar espera que o prefeito Edinho Araújo (MDB) sancione o projeto que irá beneficiar centenas de empresários. O veto para ser derrubado precisa ter nove votos

Multas – Balanço de agosto, publicado pelo DHoje, indicava que a Vigilância Sanitária de Rio Preto tinha autuado 783 estabelecimentos comerciais, senod que 101 já tinham o processo finalizado e resultaram em 81 multas. Outras 20 empresas sofreram advertências por descumprir alguma das medidas estabelecidas para evitar a proliferação do novo coronavírus.

Por Sérgio SAMPAIO – Da Reportagem DHoje Interior