Vedroni diz que fiscalização em dia isenta prefeitura de ações trabalhistas contra terceirizadas

Na tarde desta segunda-feira (26), os membros da CPI das Terceirizadas se reuniram no auditório da Câmara para receber o Secretário de Administração Adilson Vedroni e falar sobre as denúncias recebidas contra as empresas terceirizadas que prestam serviços à prefeitura.

O professor e vereador Elso Drigo é, provisoriamente, presidente desta Comissão, além dos vereadores Rossini Diniz (membro) e Pedro Roberto que é suplente e substituiu o vereador Anderson Branco que também é membro.

Dhoje Interior

O secretário Vedroni informou à Comissão que a Prefeitura de Rio Preto segue uma Lei Federal, que é a garantia máxima permitida de 5% do valor da contratação.

“O tomador de serviço, no caso a Prefeitura, é subsidiária e não mais solidária. Ou seja, primeiro esgota-se o que a empresa tem de responsabilidade e depois se vai para a responsabilidade subsidiária, que só se configura se o gestor do contrato não fiscalizou o contrato. Se for provado que fiscalizou rigorosamente, o gestor, no caso a Prefeitura, não responde por essas ações trabalhistas”, explica.

Ainda segundo Vedroni, atualmente Rio Preto fiscaliza rigorosamente os contratos de terceirizadas. “Não se encaminha uma nota fiscal para Fazenda se não tiver prova de todos os documentos exigidos, não efetuamos o pagamento da nota fiscal e retemos esse valor”, ressalta.

O vereador Rossini Diniz chegou a questionar o Secretário se não teria como melhorar esses contratos, aumentando, por exemplo a porcentagem de garantia para o trabalhador da terceirizada.

“As gestões das terceirizadas já melhoraram e muito, são rigorosas e eficazes. A Prefeitura não tem tido tantos problemas financeiros com as terceirizadas. Todos os problemas que tiveram com essas empresas, a Prefeitura não tinha pago, justamente por não apresentar os documentos necessários”, respondeu Vedroni.

Os dados apresentados por Vedroni mostraram que o Município tem ganho a maioria das causas trabalhistas, no sentido de ser isento das responsabilidades de verbas rescisórias por ter fiscalizado as empresas.

“A nova Lei de licitações, que deve entrar em vigor em abril de 2023, já dá uma flexibilidade maior e muda totalmente a atual lei de licitações e aí permite algum outro tipo de procedimento que diminua os riscos, mas nessa atual legislatura, não há o que fazer. Concordo que 5% é uma garantia muito pequena e não atende o objetivo da norma, que é garantir”, frisa Vedroni.

Em Rio Preto são seis contratos vigentes de terceirizadas, com gestão da Secretaria de Administração, que atendem os seguintes setores: Agricultura, Assistência Social, Justiça Eleitoral, Comunicação Social, Corpo de Bombeiros, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Defesa Civil, Educação (uma parte), Esporte, Fazenda, Fundo Social, Habitação, Junta Militar, Meio Ambiente, Obras, Planejamento, Procon, Secretaria da mulher, Subprefeitura de Schimitt e Talhado, Tiro de Guerra, Secretaria do Trabalho e Trânsito.

“A gestão é da Administração, mas os secretários de cada pasta têm que atestar que os serviços foram prestados, mandando toda a documentação. Existem contratos também que são específicos de cada secretaria com contratos próprios, como, por exemplo, motoristas. Neste caso varia por conta do tipo de serviço”, esclarece Vedroni.

O vereador Pedro Roberto ressaltou que “a melhor fala do secretário foi quando perguntei se a EMURB não poderia contratar os terceirizados. Ele disse que não, porém esclareceu que o município pode ter uma empresa com este escopo, ou seja, que possibilite a contratação de terceirizados. Se isto ocorrer, seria o fim dos problemas com as empresas terceirizadas em nossa cidade”.

Atualmente, Rio Preto conta com a contratação de 3.503 postos de serviços terceirizados e de trabalhadores são 3.626.

A empresa que for penalizada perante a Justiça, devido ao fato de não pagar as verbas rescisórias aos trabalhadores, fica impossibilitada de participar de qualquer licitação no Estado de São Paulo.

O vereador Elso Drigo finalizou dizendo que já fez um requerimento pedindo as informações em relação às decisões judiciais e quanto isso já custou para a Prefeitura.

Por Andressa ZAFALON