Tribunal de Justiça diz que Lei que isenta buffet, bares e restaurantes na pandemia é legal

Bufês e empresas de eventos tiveram restrições severas durante a pandemia de Covid-19

Ela foi apresentada pelo vereador Jorge Menezes e considerada legal pelo TJ São Paulo

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou legal e constitucional a Lei de autoria do vereador Jorge Menezes (PSD) que isenta da taxa de licença e funcionamento as empresas de eventos e buffets enquanto durar a pandemia de Covid 19.

Aprovada em setembro do ano passado, foi vetada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB). A Câmara derrubou o veto e promulgou a Lei. A Procuradoria Geral do Município (PGM) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e perdeu.

A Lei inclui ainda restaurantes e bares.

Segundo o site Conjur, os desembargadores entenderam que “não há, na Constituição Federal, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal” e “que prevê isenção de taxa de licença e funcionamento para empresas do ramo de eventos e bufê durante o período de epidemia da Covid-19.”

A Prefeitura alegou que “o texto teria violado a reserva de iniciativa do Poder Executivo, a separação dos poderes, a responsabilidade fiscal e o equilíbrio orçamentário do município. Mas o desembargador Torres de Carvalho anotou que “a lei que cuida de renúncia de espécie tributária não é de iniciativa legislativa exclusiva do Executivo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, informa o Conjur.”

O desembargador justificou ainda lembrando que não é possível comparar a paralisação desse setor a outros que também paralisaram suas atividades.

Da REPORTAGEM – Dhoje Interior