TJ suspende auxílio emergencial para empresários de transporte escolar de Rio Preto

O Tribunal de Justiça atendeu pedido do prefeito Edinho Araújo (MDB) e suspendeu nesta quinta-feira a Lei municipal de autoria do vereador Anderson Branco (PL) que garantia a concessão de auxilio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escola público e privado do município.

Em sua decisão o desembargador Claudio Antônio Soares Levada afirma que a iniciativa do vereador teria extrapolado suas competências, aparentando constituir ato de gestão, que é competência exclusiva do prefeito.

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“Efetivamente, trata-se de determinação ao Chefe do Poder Executivo em matéria que aparenta constituir ato de gestão, privativo do autor da demanda, o que caracteriza o fumus boni iuris; quanto ao perigo na demora, está na evidente onerosidade imediata ao erário, tudo a legitimar e justificar a liminar pleiteada, que se concede, suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 13.712/2021 até final julgamento desta ação”, diz trecho da decisão do magistrado.

Na última sessão os vereadores aprovaram legislação semelhante de autoria do vereador Anderson Branco, desta vez garantindo concessão de auxilio emergencial aos empreendedores.

O vereador Anderson Branco lamentou a decisão do Tribunal de Justiça, e lembrou que os trabalhadores foram obrigados a continuarem pagando as taxas mesmo sem atuarem no ano passado. “Lamentável noticia, infelizmente foi um dos setores econômicos que ficaram mais tempo sem trabalhar, muitos trabalhadores atuam com seus companheiros, então a família toda ficou sem renda”, destacou.

Branco cobrou ações efetivas para garantir a sobrevivência dos trabalhadores. ”Eu lamento a falta de sensibilidade do Tribunal que nesse momento deveria obrigar o estado e os municípios a ficarem próximos da população”, concluiu

Por Thiago PASSOS