TJ-SP valida lei que prevê meia-entrada a professores da rede pública e privada

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de uma lei de Votorantim, em São Paulo, que garante meia-entrada a todos os professores da rede pública e privada do município em espetáculos artísticos, esportivos e culturais.

A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, alegando que a norma trata de matéria relacionada à promoção do acesso à cultura, e, nos termos do artigo 24, inciso IX, da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, de forma concorrente, sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Dhoje Interior

Conforme a Procuradoria, no âmbito estadual, a meia-entrada está disciplinada pela Lei 7.844, de 13 de maio de 1992, que estabelece tal direito apenas aos estudantes, sendo que a lei impugnada estende o benefício a todos os professores da rede pública e particular de Votorantim. Mas, por unanimidade, a ADI foi julgada improcedente.

O relator, desembargador Damião Cogan, lembrou que a Constituição estabelece a competência concorrente entre União e Estados para legislar sobre direito econômico, assim como cultura e esporte.

“Assim, a extensão operada pela lei municipal está autorizada no âmbito municipal na prevista competência suplementar estampada pelo artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal (artigo 30: compete aos municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber), porque presente o requisito essencial da existência de interesse local que justifique a sua instituição, estendendo o benefício à categoria dos professores”, disse.

Para Cogan, a lei impugnada, na realidade, estendeu a meia-entrada a todos os professores da rede privada do município, uma vez que leis estaduais já previam o benefício aos profissionais da rede pública de ensino. Ele afirmou ainda que o STF já reconheceu a possibilidade de que municípios ampliem o alcance da meia-entrada, para além do previsto em normas estaduais e federais.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior