TJ-SP permite cultivo de cannabis para fins terapêuticos; Prefeitura de Rio Preto vai gastar R$ 7,3 mi com medicamentos

Canabidiol: encontrado nas folhas da maconha. Divulgação

Com base no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito à vida e à saúde, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu salvo-conduto a um homem para que cultive cannabis sativa visando à extração do óleo cannabidiol, utilizado no tratamento médico de seu filho.

Pela decisão, as autoridades ficam impedidas de prender e proceder a persecução penal pela produção artesanal da cannabis e pelo uso conforme prescrição médica da planta em questão, vedando-se, ainda, sua apreensão ou destruição. Além disso, o plantio será monitorado pela Polícia Civil, com visitas regulares ao imóvel do beneficiado.

Consta dos autos que o filho do autor sofre de transtorno do espectro autista e de epilepsia, apresentando comportamento disfuncional agressivo, razão pela qual faz uso de óleo de cannabidiol, sob prescrição médica. Diante do alto custo de importação do medicamento, o pai optou por cultivar cannabis sativa em casa para extração do óleo medicinal e, por não haver regulamentação da Anvisa nesse sentido, buscou o salvo-conduto mediante Habeas Corpus preventivo.

O pedido havia sido negado em primeira instância, mas o TJ-SP, por unanimidade, reformou a decisão. O relator do recurso, desembargador Jayme Walmer de Freitas, afirmou que a concessão do salvo-conduto nesse caso atende ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito à vida e à saúde.

“Não passa despercebida a omissão legislativa em regulamentar o cultivo doméstico da cannabis em situações como a presente, de modo que negar ao filho do paciente acesso ao fármaco importaria em flagrante violação ao direito a uma vida saudável. Portanto, o reclamo formulado encontra justificável ressonância no panorama visualizado, merecendo o acolhimento do pleito”, afirmou ele.

Conforme o relator, o direito ao cultivo da cannabis é vital para a saúde do filho do paciente e, sendo assim, uma eventual negativa a esse pleito significa que o Poder Judiciário “compactuaria com a precariedade do bem-estar demonstrada por essa pessoa, mostrar-se-ia omisso, relegaria a cura à própria sorte, e endossaria o medo e o descaso, adjetivos que não se coadunam com a finalidade da justiça que é buscar o equilíbrio em todas as situações que lhe são trazidas”.

Ações na Justiça

A compra de medicamentos a base cannabidiol (princípio da maconha) é realidade na Prefeitura de Rio Preto. O governo Edinho Araújo (MDB) acaba de abrir pregão eletrônico para aquisição de 4.200 frascos de medicamentos à base de canabidiol e tetrahidrocanabinol. A estimativa de gastos é de incríveis R$ 7,3 milhões. Caso se confirme o valor será o mais alto já pago pela Prefeitura de Rio Preto para aquisição de medicamentos do tipo. O valor mais alto até então registrado é de R$ 3,3 milhões, em outubro do ano passado.

A compra de medicamentos atende a ações judiciais já ajuizadas por pessoas que desejam tratamento com remédios a base do princípio ativo da maconha. São várias doenças em que é recomendado os remédios. Como são de alto custo e não integram remédios da lista SUS as famílias recorrem a Justiça para terem o direito assegurado para o tratamento. Segundo a Prefeitura são  22 pacientes fazem uso do óleo natural.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior