TJ devolve gestão de honorários de procuradores para prefeitura

REPRESENTANTE Thiesi é o advogad responsavel pela ação Foto: Sergio Sampaio

A desembargadora  Ana Liarte, integrante da 4º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, revogou a liminar concedida pelo juiz Adilson Araki Ribeiro que havia dado o controle dos honorários para a Associação dos Procuradores da Administração Municipal (APAM) recebidos em processos vencidos pela prefeitura na Justiça e repassado aos procuradores.

“Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra decisão que, em Ação Coletiva que lhe move a APAM – Associação dos Procuradores da Administração Municipal de São José do Rio Preto, deferiu a liminar em tutela de evidência para suspender o par. 1º do art. 1º do decreto 18665/2020 e que a autora administre o numerário pago pela parte vencida em ação envolvendo o município a título de honorários advocatícios. Presentes os requisitos legais defiro o efeito suspensivo pleiteado pelo Agravante”, diz a decisão.

Dhoje Interior

A magistrada lembra que o decreto questionado pelos procuradores garante a integralidade dos repasses, evitando que os salários ultrapassem o teto constitucional, que no caso deles seriam os rendimentos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, de aproximadamente R$ 35 mil. “O Decreto Municipal nº 10.257/1999, que dispõe sobre a verba honorária recebida pelos Procuradores Municipais, prevê que os honorários advocatícios, decorrentes de condenação, arbitramento ou sucumbência, havidos nos processos em que figure como parte a Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, serão devidos integralmente aos advogados municipais (art. 1º). O parágrafo primeiro do referido decreto previa que os valores dos honorários de que trata o ‘caput’ deste artigo, serão depositados diretamente pelo contribuinte nas ações de execução fiscal, e pela parte vencida nas demais ações, em conta bancária de titularidade dos Advogados da Prefeitura, gerida por comissão eleita pelos mesmos”, ressalta a magistrada.

Segundo ela, nem mesmo a gestão dos repasses sendo de responsabilidade da associação nos últimos 20 anos, seria motivo para apontar ilegalidades no decreto que repassou a gestão dos recursos para o poder público. “Seu estatuto prevê que seu quadro social é composto por sócios contribuintes e sócios honorários, esclarecendo que são sócios contribuintes os titulares de cargo ou emprego de Procurador do Município, bem como os aposentados nesses cargos ou empregos, desde que inscritos no quadro social (art. 8º). Portanto, em que pese a informação de que a associação autora foi responsável pela gestão e rateio dos honorários dos advogados públicos municipais por mais de vinte anos, tem-se que, em princípio, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder se verifica no Decreto Municipal nº 18.665/2020 ao determinar a gestão pelo Município, repita-se, pessoa jurídica de direito público à qual se vinculam obrigatoriamente todos os Procuradores Municipais e que é responsável pela respectiva folha de pagamento dos advogados”, detalha.

A desembargadora destaca, que mesmo com a gestão dos recursos a administração municipal deverá realizar a integralidade dos repasses, respeitando os decretos municipais e o teto estipulado pela Constituição Federal.

A prefeitura é representada na ação pelo procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi. A reportagem não localizou representantes APAM para comentar a decisão.

Por Thiago PASSOS