TJ derruba lei que obrigava instalar câmeras em locais e prédios públicos de Rio Preto

A lei que determina a instalação de câmeras de monitoramento em todos os prédios e locais públicos de Rio Preto foi promulgada pela Câmara na primeira semana de julho, no entanto, o Executivo entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) alegando invasão de poderes, justificativa essa que foi aceita pelo Tribunal de Justiça, decidindo-se assim, pela suspensão da lei.

“A propositura afronta à Constituição Estadual porque invadiu competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a quem cabe a fixação da política das despesas do erário, desrespeitando o interesse público e culminando por postular a concessão de liminar para a
suspensão da referida lei até o julgamento de mérito da presente ação”, explica o relator Vianna Cotrim em sua decisão proferida no dia 20 de julho deste ano.

Dhoje Interior

A proposta é de autoria do vereador Celso Peixão, que ressaltou que o objetivo é de levar segurança maior a população e também coibir o tráfico de drogas na cidade. Os equipamentos seriam instalados em locais de grande circulação de pessoas, como praças, pistas de caminhada, áreas de lazer e quadras poliesportivas municipais.

De acordo com o texto da Lei, os equipamentos (câmeras) deveriam ter recursos de gravação e armazenamento, com imagens de qualidade e poderiam ser usados, quando necessário, para possível identificação de pessoas que cometessem atos ilegais.

O Projeto de Lei foi aprovado em primeira e segunda discussão na Câmara, posteriormente vetado pelo Executivo e retornando à Câmara o veto foi derrubado, promulgando assim como Lei.

Por Andressa ZAFALON