Sancionada lei que cria ‘Código Sinal Vermelho’ para mulher vítima de agressão

Foi sancionada esta semana a lei 14.188 que cria no município de Rio Preto o Programa “Código Sinal Vermelho” de combate e prevenção à violência contra a mulher.

O Programa trata da violência à mulher, em especial a doméstica e a familiar, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, batizada de Lei Maria da Penha. A vereadora Karina Caroline (Republicanos) é a autora do lei.

O Programa consiste em fazer uma conscientização coletiva das formas de que a mulher em situação de violência pode se utilizar para comunicar o seu pedido de socorro. Esse pedido poderá consistir de algumas formas dentre elas a mulher dizer “Sinal Vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca em seu centro, na forma de um “X”.

O protocolo básico do Programa consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, os participantes procedam à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e contate imediatamente a Policia Miliar (pelo telefone 190) ou membros da Patrulha Maria da Penha (GCMs pelo telefone 153).

O Programa “Código Sinal Vermelho” é aberto tanto ao poder público, em todas as suas esferas e Poderes, quanto à iniciativa privada, sendo de participação facultativa para todos os envolvidos.

Algumas orientações serão passadas aos participante do Programa dentre elas: que sempre que possível, a vítima será conduzida, de forma sigilosa e com discrição, a local reservado no estabelecimento para aguardar a chegada da Polícia ou Patrulha Maria da Penha.

Ações – ficou estabelecido pela lei que o Município, por meio de seus órgãos competentes, promoverá ações necessárias a fim de viabilizar a construção de protocolos específicos de assistência e segurança às mulheres em situação de violência.

Listagem – O Executivo e o Legislativo manterão, em seus sites ou canais de comunicação oficiais, listagem com os órgãos e entidades que participarem do Programa instituído nesta Lei. E a inserção na dependerá de comunicação do órgão ou entidade participante o Programa.

Da Redação DHoje Interior