Sancionada a regulamentação de repasses da Lei Aldir Blanc

O setor artístico de Rio Preto deverá receber nos próximos dias um repasse de R$ 2,82 milhões, a verba será repassada para a Prefeitura por meio da lei nº 14.017/2020 denominada Lei Aldir Blanc.

Os Estados e o Distrito Federal terão prazo de 120 dias, contados da data do repasse, para utilizarem os recursos liberados ao setor cultural pela Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020).

Dhoje Interior

Regulamentação – De acordo com a MP 986/2020, sancionada pelo governo Federal na última quinta-feira (13) e transformada na Lei 14.036, de 2020, o dinheiro que não for destinado ou que não tenham sido objeto de programação publicada, por estados e Distrito Federal, dentro do prazo, deverá ser devolvido à União.

A lei instituiu o “Auxílio Financeiro” para a classe artística em decorrência dos prejuízos que o setor cultural em sofrendo por conta da pandemia do Covid-19.

Devem ser destinados cerca de R$ 3 bilhões para todo o País. O valor será repassado, em parcela única, para estados, municípios e Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos.

Em Rio Preto, a gestão dos recursos ficará a cargo da Secretaria de Cultura.

Os recursos devem ser aplicados por estados, Distrito Federal e municípios, em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios.

Prazos – Estava previsto na lei o prazo de 60 dias, contados da data do recebimento, para os municípios utilizarem a verba, caso o contrário os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Entretanto, o texto não especificava um prazo a ser cumprido por estados e DF.

Da Reportagem Jornal DHoje com informações Agência Senado