Projeto que prevê passe livre a pré e transplantados entra em votação

Projeto de lei protocolado que prevê a gratuidade no transporte coletivo de Rio Preto para pacientes pré e pós transplantados que se encontram em situação de vulnerabilidade social será analisado na sessão de terça-feira, 25, no período da manhã.

A proposta de autoria do vereador Júlio Donizete prevê que só terá o passe livre aqueles que comprovarem, no ato da solicitação, laudo médico comprovando a necessidade do transporte ou tratamento pós transplante, documento médico comprovando a necessidade de acompanhamento ao paciente na utilização do transporte coletivo, avaliação socioeconômica realizada por órgão competente e por fim possuir cadastro no CadÚnico. A gratuidade será concedida desde o início do tratamento até o fim dos retornos pós o transplante.

Dhoje Interior

Na justificativa Donizete afirma que “tendo em vista que inúmeros pacientes em tratamento em Unidade de Transplante de Órgãos/Tecido, não possuem condições de custeio para utilização do transporte público para virem de suas casas à consulta médica, muitas vezes deixam de fazer seu acompanhamento médico por morarem muito longe dos Hospitais.”

A aprovação da proposta, garante o parlamentar, deverá “assegurar o deslocamento desses pacientes e seus respectivos acompanhantes na realização das consultas, acompanhamento médico e exames e o presente projeto de lei inclui, além dos munícipes de Rio Preto, os pacientes que estejam residindo provisoriamente neste Município por indicação da equipe médica”, conclui.

Inconstitucional

O projeto foi declarado inconstitucional pela Diretoria Jurídica do Legislativo. O pedido para análise da legalidade e constitucionalidade da proposta partiu do vereador Jean Charles (MDB), membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara. A proposta de autoria do vereador Júlio Donizete foi protocolada no dia 11 de novembro no Legislativo.

O parecer que declarou o projeto inconstitucional aponta “vício de iniciativa por ofensa aos Princípios da Separação de Poderes e da Reserva de Administração”. Segundo entendimento jurídico “há de se inferir que, respeitadas as diretrizes constitucionais, bem como o regramento geral da normatização federal e estadual, reputa-se como competente o Município para legislar sobre a temática proposta”.

Segundo a Diretoria Jurídica, caso aprovado o projeto, ele traria impactos financeiros aos cofres públicos. “Propositura traria desequilíbrio econômico-financeiro na relação entre os encargos da execução e a remuneração percebida pelas concessionárias que prestam o serviço de transporte coletivo urbano, o que obrigaria o Município a adequar as tarifas/passe ou indenizar as empresas, elevando, com isso, as despesas públicas”, diz a decisão.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior