Projeto que obriga Pet shop informar maus-tratos é aprovado e segue para sanção

O Projeto de Lei (PL) é da vereadora Cláudia de Giuli e foi aprovado na legalidade e no mérito, nesta terça-feira (14), seguindo agora para sanção ou veto do Prefeito.

O objetivo do PL é obrigar as clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos semelhantes a comunicarem ao agente competente os casos em que forem constatados indícios de maus-tratos a animais.

Dhoje Interior

Essa comunicação, através dos estabelecimentos, deverá conter nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o animal no momento do atendimento; relatório do atendimento prestado, incluindo a espécie, a raça e as características físicas do animal, a descrição de sua situação de saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.

Segundo o texto do PL, em caso de não comunicação às autoridades competentes o estabelecimento poderá sofrer sanções que vão de advertência até a suspensão do alvará de funcionamento por 60 dias.

Na justificativa, a vereadora explica que as clínicas veterinárias, os pet shops, bem como outros estabelecimentos assemelhados, possuem em seu convívio um número grande de animais, ou seja, em razão do ofício praticado esses estabelecimentos possuem maiores oportunidades em se depararem com casos de maus-tratos.

“A presente lei se trata da união do empreendimento particular com as políticas públicas municipais a fim de zelar e garantir, na medida do possível, a proteção do bem-estar animal. Ressalta-se que tal conduta já se mostra inerente desses profissionais, no entanto necessário a imposição legal para que iniba qualquer comportamento contrário”, comenta Cláudia.

A vereadora acredita que se implantar este PL vai reforçar a importância da realização de denúncias por parte das clínicas veterinárias, pet shops, bem como qualquer estabelecimento que se assemelhe a esses.

Projeto de Lei Complementar

Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar da vereadora que altera o inciso 105, do artigo 4, proibindo qualquer pessoa que tenha sido autuada em maus-tratos de ser dono ou responsável de qualquer outro animal, durante cinco anos e sob pena de mula de 60 UFMs. Em caso de reincidência, será destituído do poder de adquirir um novo animal permanentemente.

Apesar da aprovação, alguns vereadores destacaram o fato de, no caso de reincidência, a penalidade ser permanente. “Não temos nem prisão perpétua no nosso país, porque teríamos uma penalidade?”, questionou o vereador Jean Charles, que votou a favor.

Por Andressa ZAFALON