Projeto extingue 146 cargos em comissão e 573 gratificações após decisão do TJ

Prefeito Edinho: extinção e criação de novos cargos após decisão do TJ

O prefeito Edinho Araújo (MDB) protocolou nesta sexta-feira, 13, na Câmara Municipal projeto de lei complementar que reorganiza o quadro de servidores da Prefeitura de Rio Preto após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional leis municipais que criaram cargos de livre nomeação e funções gratificadas. A nova redação determina a extinção de 146 cargos em comissão e outras 573 funções gratificadas.

O projeto extingue e cria cargos dando agora nova redação e detalhes técnicos das atribuições de cada função, sejam em cargos de assessoramento, chefia e direção. Na decisão do TJ, publicada no dia 22 de fevereiro, ficou determinado pedido de extinção de ao menos 120 cargos comissionados (livre nomeação) e funções gratificadas na estrutura do Poder Executivo de Rio Preto.

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O acórdão com a decisão da maioria dos 25 desembargadores do Órgão Especial do TJ traz detalhes sobre o fim dos cargos comissionados, também conhecidos como “apadrinhados” e cerca de 500 funções gratificadas no governo Edinho. O documento é assinado pela relatora Luciana Presciani. Em um dos trechos do despacho Luciana afirma que “todos os cargos e funções discutidos revelam atribuições de caráter técnico, que, muito embora exijam conhecimentos especializados, estão restritas à execução de funções predefinidas em regulamento”.

Ela ainda diz ser “excessivamente genérica” lei que criou os cargos comissionados e funções gratificadas o que fere à ordem constitucional vigente.

No projeto protocolado nesta sexta Edinho determina a extinção de 146 cargos em comissão de Direção e Chefia, de livre provimento e exoneração, criados por Leis Complementares nos anos de 2006, 2007, 2012, 2013, 2014, 2017 e 2018. Ao todo são 19 cargos em comissão de Chefe de Gabinete de Secretarias; 1 cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral; 1 cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito; 47 cargos em comissão de Chefe de Coordenadoria; 11 cargos em comissão de Diretor; 1 cargo em comissão de Diretor da Administração Fiscal e Tributária e 66 cargos em comissão de Chefe de Divisão. Todos eles são considerados “cargos apadrinhados”, com salários que variam de R$ 3,5 mil a R$ 7,8 mil.

O novo projeto para reorganização do quadro funcional do Executivo extingue 573 Funções Gratificadas. São 89 Funções Gratificadas de Chefia de Departamento; 63 Funções Gratificadas de Assistente Técnico; 19 Funções Gratificadas de Gerente Nível IV; 16 Funções Gratificadas de Gerente Nível III; 53 Funções Gratificadas de Gerente Nível II; 107 Funções Gratificadas de Chefe de Seção, entre outros departamentos e secretarias municipais. As chamadas funções gratificadas são cargos em que servidores de carreira são nomeados para funções de chefia e gerencia, e recebem salários mais elevados.

Uma comissão criada pelo prefeito Edinho, composta por representantes das secretarias de Administração, Fazenda e Governo, e da Procuradoria Geral do Município, analisou o acórdão e fez um estudo detalhado para dar nova redação aos itens considerados inconstitucionais, adequando-os neste novo texto. O objetivo foi seguir entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Em nota encaminha a imprensa o governo afirma que “A Comissão decidiu espelhar-se nas descrições de cargos e funções do próprio Tribunal de Justiça e do Ministério Público de São Paulo e no Manual de Organização do STJ (Supremo Tribunal Federal), que nunca foram contestadas judicialmente. Assim, chegou-se a um texto final seguro, que buscou corrigir todos os trechos contestados das leis municipais que vigiam até a decisão do TJ”, diz.

“Entendemos que espelhando a descrição de cargos e funções no manual de organização do STJ, no próprio TJ e no MP teríamos maior segurança jurídica na elaboração do projeto de lei enviado à Câmara”, afirma o Procurador Geral do Município, Luís Roberto Thiesi.

A Comissão priorizou as funções gratificadas de chefia, direção e assessoramento, que só podem ser ocupadas por funcionários de carreira. “Essa prática já é comum nas gestões do prefeito Edinho Araújo, que já possui 21% dos cargos comissionados do município ocupados por funcionários concursados. No novo desenho administrativo, foram extintos oito cargos comissionados, e os remanescentes foram adequados à decisão do TJ”, afirma nota encaminhada pela Prefeitura.

O prefeito Edinho Araújo afirmou na justificativa do projeto que a nova redação pretende “buscar solução para a questão e considerando os estudos comparativos feitos notadamente em relação às normas federais e estaduais, relativas a outros órgãos de Poder , a propositura contém descrição de atribuições dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança inspiradas ou espelhadas, com adaptações”, afirma.

O TJ havia dado prazo de 120 dias para que a Prefeitura promovesse as alterações apontadas. O projeto deverá agora ser votado e depois sancionado pelo prefeito para que todas as mudanças no quadro de funcionários sejam implementadas. Edinho pediu urgência na análise da proposta.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior