Projeto cobra padronização na divulgação de preços nos Postos de combustível

Projeto de autoria do vereador Jean Dornelas (MDB), que será votado em regime de urgência na próxima sessão na terça-feira (14), determina regras para afixação dos preços nos postos de combustíveis.

Segundo o vereador, o objetivo principal do projeto é cumprir o princípio da informação no qual todos os preços que forem divulgados pelos postos de combustível sigam uma padronização evitando assim que o consumidor não seja enganado. “Eles (consumidores) vão saber os preços, com cartão ou sem cartão – com aplicativo ou sem aplicativo”,  salientou o emedebista.

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Às claras – Dornelas salienta ainda que aquelas divulgações de descontos pelo cliente ter aplicativo no qual a pessoa ter que fazer cálculos aritméticos para saber o preço final ficarão proibidos – o preço a ser divulgado deve ser o final. “Essa forma de divulgação fere o principio da informação e da hipossuficiência (é um instituto do Direito Civil, que pretendia proteger o consumidor nas relações consumeristas, onde se constatava a preponderância do fornecedor em face do consumidor)” destacou o vereador.

Padrão – Deverão os preços de combustíveis ser informados de forma idêntica em relação a tamanho, proporção e cores, onde será divulgado:

  • o valor do litro do combustível a ser pago em dinheiro;
  • o valor do litro do combustível a ser pago em débito bancário;
  • o valor do litro do combustível a ser pago a crédito;
  • o valor do litro do combustível a ser pago com desconto diferenciado por aplicativo ou qualquer outro meio de cadastro;

Preço maior – caso o posto de combustível esteja impossibilitado de fazer a publicidade dos preços diferenciados de forma padronizada – os mesmos deverão obrigatoriamente expor o maior preço prática, ficando proibido destes casos de informar descontos e vantagens diretamente na bomba de abastecimento.

Punição – os postos que descumprirem a nova legislação, caso a mesma venha a ser aprovada e sancionada, pagarão uma multa de R$ 602,40 (10 UFM – Unidade Fiscal do Município) diária até a adequação da divulgação dos preços. Caso ocorra a reincidência dentro do período de um ano, a multa será automaticamente dobrada R$ 1.204,80 – e caso aconteça três multas em decorrência da mesma infração, o alvará de funcionamento será cassado.

Por Sérgio SAMPAIO – Da Reportagem DHoje Interior