PGE recomenda que promotores cobrem vacinação em crianças em idade escolar

A Procuradoria Geral de Justiça recomendou a todos os promotores do Estado de São Paulo que façam valer o Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido de garantir que todos os menores, em idade escolar, sejam vacinados contra Covid-19, inclusive exigindo das escolas o comprovante vacinal.
“O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 1° do artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no sentido que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, bem como o disposto nos incisos VIII e IX do mesmo diploma legal”, consta na recomendação.
Além disso, o documento prevê, de acordo com o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma infração administrativa. “Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, estará sujeita à pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.
O Supremo Tribunal Federal, entendeu que, em repercussão geral, de que “é constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio da vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou seja objeto de objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico, entendendo-se que em tais casos não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.
Por fim, a Justiça então recomenda ao Ministério Público que, respeitada a independência funcional, empreendam as medidas necessárias para o cumprimento do disposto nos referidos preceitos normativos e da decisão pronunciada em sede de repercussão geral quanto à vacinação de menores contra a Covid-19.
“Inclusive, articulando-se com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, em especial o Conselho Tutelar, e as unidades de ensino da rede pública e privada, para assegurar a vacinação e a comparência ao ambiente escolar, sem prejuízo das sanções legais cabíveis pela omissão ou recusa injustificadas dos pais ou responsáveis legais”, finaliza a Procuradoria.
Por Andressa ZAFALON