OAB de Rio Preto discorda do lockdown; veja entrevista com o presidente

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após analisar juridicamente o Decreto Municipal nº 18.861, se manifesta contrária às atitudes restritivas e autoritárias do lockdown em Rio Preto.

Com relação ao decreto lockdown, a OAB criticou a atuação do gestor público e, ainda, sugeriu que o Executivo reveja a sua condução nas medidas de combate à Covid-19 para, primeiro, conquistar a consciência e confiança da população da necessidade das medidas de combate, segundo, ser rigoroso na fiscalização das empresas de transporte público municipal e outras que desrespeitam as regras de prevenção impostas a todos, e, terceiro, mostrar porque não ampliou o número de leitos para tratamento da COVID-19, desde novembro passado, se já era previsível o aumento dos casos com o já noticiado surgimento das variantes do vírus e do comportamento irresponsável de parte da sociedade nas festas e aglomerações de fim de ano.

Dhoje Interior

Para explicar sobre o direito inerente ao cidadão brasileiro, o presidente da 22ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rio Preto fala sobre a inconstitucionalidade do decreto lockdown do município.

Jornal DHoje: Quais as inconstitucionalidades do decreto nº 18.861? 

Marcelo Henrique: Direito não é ciência exata. A aplicação da lei depende da interpretação de cada pessoa e, por isso, o Poder Judiciário possui instâncias recursais. No combate à pandemia, não se pode analisar só o último Decreto. Os artigos 37, caput, e 196 da Constituição Federal dizem que é dever das autoridades públicas garantir o direito de todos a promoção, proteção e recuperação da saúde mediante ações eficientes. Se há falhas é porque as ações não foram eficientes. Rio Preto continua tendo apenas 289 leitos UTI Covid e 333 leitos enfermaria Covid em 1º/03/2021 para mais de 1 milhão de pessoas na região, quando a Covid-19 já existe há mais de ano. Por que não se aumentou esse número de leitos da Covid-19 desde novembro, por exemplo? Por que não se aumentou, equipou e adequou a rede de atendimento de saúde na cidade e liderou esse mesmo movimento com os prefeitos da região nos últimos meses?  Quanto custaria dos impostos do povo para aumentar 30, 50 ou 100 leitos para proporcionar tratamento adequado e evitar mortes? Por que não se fechou empresas infratoras das normas de prevenção da Covid-19, ora a Prefeitura pode cassar o alvará de funcionamento, com amparo na lei?  Por que não se editou Lei no último ano com regras claras de condutas e punições para as pessoas infratoras no combate à Covid-19 e as puniu? Para mim, essa é a maior violação constitucional das autoridades, é não respeitar o direito à saúde, direito à vida, garantidos no artigo 196 da Constituição Federal. O Decreto 18.861 é só consequência de falhas administrativas por ausência de atitudes eficientes nos últimos meses, quando a imprevisibilidade do início da pandemia já não existia mais. O prefeito, autoridade eleita, possui toda a estrutura da prefeitura paga pelo povo para evitar falhas.

Jornal DHoje: A OAB acredita que o Ministério Público Estadual não se manifestou por qual motivo?

Marcelo Henrique: Não sei o motivo, mas deve ser porque o Ministério Público Estadual concorda com o decreto. Ministério Público promove ação judicial alegando, por exemplo, ilegalidade ou inconstitucionalidade de um ato e é o Poder Judiciário que decide se a ação é procedente ou não. O inconformado com a decisão recorre. Esse é o devido processo legal (art. 5º, LIV).

Jornal DHoje: Sobre o direito de ir e vir, o decreto fere a Constituição Federal e as Leis? 

Marcelo Henrique: De novo, direito não é ciência exata. O direito de ir e vir garantido no artigo 5º, XV, da Constituição Federal sofreu severas limitações com o Decreto 18.861 e suas sanções são pecuniárias. Assim, alguns podem dizer que o Decreto feriu a Constituição ao punir a pessoa de circular, mas outros podem dizer que não feriu porque a limitação é necessária para evitar um dano maior à sociedade, que é a contaminação e a propagação da Covid-19 em massa. Para mim, antes dessa violação, houve a violação constitucional do direito à saúde, à vida pela ausência de ações públicas eficientes da prefeitura para evitar a necessidade da edição do decreto, que era de ampliar a rede de atendimento de saúde o suficiente para não ser integralmente ocupada e fiscalizar e punir os infratores – empresas de ônibus e outras, festas clandestinas, por exemplo (arts. 37, caput, e 196 da CF/88).

Jornal DHoje: Sobre a aplicação de multas às pessoas que forem flagradas circulando em via pública. É constitucional?

Marcelo Henrique: Pelo art. 9º do Decreto, as penalidades serão impostas de acordo com as leis que dispõem sobre os Códigos Sanitários do Município, Estadual e Federal. Ou seja, a aplicação de multa é confusa por ser ampla demais, baseando em três legislações de esferas diferentes, ferindo a constituição de novo por estabelecer várias condutas da pessoa sem sanção correspondente de cada uma (arts. 5º, II, e 59, da CF/88). Cada fiscal municipal poderá multar o cidadão conforme uma legislação ou outra, aumentando ainda mais a insegurança jurídica do Decreto. As pessoas precisam de proteção da saúde com atendimento de saúde eficiente e não estão recebendo, mesmo com toda a arrecadação tributária. As pessoas que forem multadas podem recorrer a essas multas de forma administrativa, na própria prefeitura e ou no Poder Judiciário. Se os estabelecimentos comerciais forem multados eles têm o direito de recorrer à Justiça e aí poderá arguir, dentre outras razões, a inconstitucionalidade do ato, a depender da infração que cada caso.

Jornal DHoje: A Associação Paulista de Supermercado (APAS) ingressou com liminar para solicitar a reabertura dos supermercados associados à instituição. Comente.

Marcelo Henrique: A associação agiu, como qualquer pessoa jurídica ou física, pode agir, foi à Justiça postular por um direito e ação dela só vale para ela. Por isso, que ao invés de cada pessoa, jurídica (que inclui associações) e física buscar a justiça, a medida jurídica coletiva mais adequada deve ter iniciativa do Ministério Público. Assim, todas as pessoas que não tiverem decisão judicial favorável ao seu interesse, em razão do decreto, terão de cumprir o decreto. Salvo se o prefeito, com fez nestes últimos meses, alterar novamente o seu decreto, simplificando-o e ajustando-o à realidade.

Jornal DHoje: E com relação à proibição de comercialização de combustíveis. É constitucional?

Marcelo Henrique: Se a norma é ou não constitucional, quem tem legitimidade para decidir é o Poder Judiciário. Enquanto não houver medida judicial apontando ilegalidade ou inconstitucionalidade do Decreto, o Decreto tem aplicação.  As pessoas que se sentirem prejudicadas têm de buscar a Justiça.

JOrnal DHOje: O presidente Jair Bolsonaro, na live desta quinta-feira (18), mencionou que, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6764) no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar para suspender os decretos de governadores da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul. Como o sr. analisa essa medida?

O presidente e qualquer pessoa tem o direito de postular um direito na Justiça que entenda violado. Eu não conheço o conteúdo o teor da Adin para poder falar da ação.

Jornal DHoje: O sr. tem algo a acrescentar?

Marcelo Henrique: Se me permite, gostaria de registrar que a OAB Rio Preto se solidariza com os doentes e os familiares dos falecidos da covid-19 e que a OAB continuará lutando, nos limites de suas competências, ao lado de todos, incluindo todas as autoridades públicas, para enfrentarmos este momento pandêmico muito difícil para todos, sempre com serenidade e responsabilidade.

Por Sue PETEK – Redação Jornal DHoje Interior.

 

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