Na Câmara, secretário confirma que concurso da Educação está extinto

Secretário de Administração Adilson Vedroni diz que concurso expirou

O procurador-geral do município, Luís Roberto Thiesi, e o secretário de Administração, Adilson Vedroni, afirmaram que o concurso público para contratação de professores da educação básica 1, em funções de coordenador pedagógico, diretor de escola e supervisor de ensino, foi expirado no dia 7 de agosto deste ano. Com isso, o governo do prefeito Edinho Araújo (MDB) está impedido juridicamente de realizar as convocações para novos postos de trabalho na área da educação.

Os dois prestaram esclarecimentos durante reunião da Comissão de Educação da Câmara Municipal, nesta terça-feira, 23. A comissão é presidida pelo vereador Renato Pupo (PSDB) que convidou os dois representantes do governo após pedido do vereador João Paulo Rillo (Psol). Durante o encontro vários professores que realizaram o concurso questionaram sobre a validade do processo, argumentando que decreto municipal de abril de 2020, ainda no início da pandemia, suspendeu os prazos de concursos por tempo indeterminado. Em outro decreto, a Prefeitura suspendeu andamento de concursos enquanto durasse o estado de calamidade pública municipal.

Dhoje Interior

Os concursados se apoiam neste impasse para exigir do governo a contratação. Eles já realizaram uma série de protestos na Câmara e na Prefeitura e cobraram dos vereadores uma solução.

Segundo o secretário de Administração, Adilson Vedroni, o concurso na Educação foi publicado no dia 26 de julho de 2018 e homologado no dia 3 de janeiro de 2019. O prazo de validade inicial era de um ano, ou seja, até 3 de janeiro de 2020. No entanto, argumenta o procurador, lei federal de 17 de março de 2020 suspendeu os concursos até 31 de dezembro do mesmo ano, quando foi expirado o decreto de calamidade pública federal. Mesmo com o prazo retomado, o concurso foi encerrado no dia 7 de agosto deste ano, já que foi expirado, por meios legais.

“Havia uma dúvida com relação a nomeação. Uma série de debates se era possível chamar ou não. Criar e não chamar seria irresponsabilidade. Infelizmente houve uma pandemia e esse concurso está encerrado, expirado, não dá pra fazer mais nada”, declarou Vedroni.

Segundo a Prefeitura, durante o prazo de vigência, outras 242 vagas foram criadas e as convocações foram até a 1.086ª candidata classificada da lista geral e até a 17ª na lista especial. Esse número representa cerca de 700 contratações efetivas.

O procurador-geral do município Luís Roberto Thiesi afirmou que a decisão de encerrar o concurso trata-se de cumprimento de norma Constitucional, podendo o gestor responder por crime de responsabilidade.

“Entendemos a situação de vocês. Prazo de validade de concurso é constitucional. Não temos prerrogativa em cima disso. Vai precisar fazer outro concurso, talvez sim, é porque o entendimento jurídico está consolidado. Teve todo o problema de legislação na pandemia e estamos seguindo isso”, disse.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior