Mutirão ajudará MEIs regularizarem débitos com a Receita Federal

Para ajudar os Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos com a Receita Federal, a Acirp e o Sebrae promovem o ‘Mutirão Regulariza MEI’ entre os dias 20 e 23 de setembro.

A ação tem início com uma Live nesta segunda-feira, dia 20, às 19h, onde serão explanadas orientações sobre o prazo anunciado pela Receita Federal para regularização dos débitos, as regras e importância de realizar a quitação ou parcelamento da dívida para não correr o risco de perder o CNPJ, ser inscrito em dívida ativa ou perder os benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença.

Dhoje Interior

Já entre os dias 21 e 23 de setembro, das 9h às 15h, acontecerão os atendimentos no Plaza Avenida Shopping.

O prazo inicial para regularização era até o fim de agosto, mas foi prorrogado até o dia 30 de setembro. A orientação é para o MEI não deixar a negociação para última hora para evitar sobrecarga de sistema e, também, porque algumas pessoas precisam fazer primeiro a entrega da declaração antes de seguir com a regularização.

Além da ampliação do prazo, a Receita Federal ainda estabeleceu novas regras para inclusão dos MEIs na dívida ativa. Quem tiver débito relativo à competência de 2016 e não efetuar o pagamento ou parcelamento neste ano terá as dívidas enviadas à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a partir de outubro.

Os microempreendedores com dívidas de 2017 ou anos posteriores com algum parcelamento em 2021 (referente à competência de 2016) não terão os débitos inscritos na dívida ativa neste momento. 

O evento ainda conta com apoio da Prefeitura de Rio Preto, Assescrip, Sindcont, Plaza Avenida Shopping, TV Tem e AmplitudeNet. As ações são gratuitas, mas será preciso agendar o atendimento no site www.tvtem.com/mutiraodomei

Os Documentos necessários para regularização são:

CNPJ da empresa

– CPF do titular da empresa

– Recibo da declaração do imposto de renda da pessoa física

– Caso não declarar imposto de renda, levar o Título de Eleitor

Da REDAÇÃO