Liminar proibe o Estado de aumentar o ICMS

Uma liminar, expedida pelo juíz Luis Manuel Fonseca Pires, do Tribunal de Justiça do Estado de Sâo Paulo, determinou a proibição, por parte do Governo, de aumentar a alíquota do ICMS em 207%, conforme estava previsto e vigente desde o dia 15 de janeiro.

A ação foi movida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis Usados (Sindiauto), que alegou ilegalidade no decreto estadual. “A redução do benefício fiscal traduz-se em verdadeiro aumento de imposto, o que não é autorizado pelo ordenamento jurídico quando ocorre por outra via que não a edição da lei, com todos os critérios e rigores previstos pelo direito”, explica o texto do processo por parte do Sindiauto.

Dhoje Interior

O ICMS cobrado sobre os veículos, era de 1,8% até o dia 15 de janeiro, após o decreto estadual que determinou a mudança da alíquota, este valor subiu para 5,53% gerando um aumento de 207%.

O advogado da Alva (Associação dos Lojistas de Veículos Automotores) de Rio Preto, Eder Vasconcellos, explica que esse é um mandato de segurança coletiva e vale para todas as lojas de veículos do Estado de São Paulo. “A decisão cabe recurso sim, mas, enquanto não houver a alteração, essa essa decisão liminar significa que o Estado não pode cobrar o imposto na alíquota nova, ou seja, aquele aumento 207% cai por terra, beneficiando assim, o mercado de veículos usados”, conclui o advogado.

A categoria deste setor já movimentou dois protestos tanto em Rio Preto, como no Estado em geral. No último, que aconteceu nesta semana, eles pediam a intervenção do Prefeito Edinho Araújo junto ao Governo Estadual, para que ele usasse a influência que tem e tentasse uma mudança neste sentido. Porém, mesmo após o protesto, ninguém do Executivo entrou em contato com a Associação para tal diálogo.

Por Andressa ZAFALON