Lei que suspende prazo de validade dos concursos públicos em Rio Preto é derrubada pela justiça

A Lei é de autoria do vereador Anderson Branco.

A lei é de autoria do vereador Anderson Branco e previa a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos homologados em Rio Preto em razão da pandemia. Foi aprovada – através de um Projeto de Lei – em junho de 2020, sendo vetada pelo Executivo e o veto derrubado em dezembro de 2020.

Com a rejeição do veto, o Projeto de Lei foi promulgado tornando-se Lei. O Executivo entrou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), alegando vício de iniciativa. “A propositura afeta o provimento de cargos públicos, de iniciativa do Chefe do Executivo, caracterizando invasão de reserva administrativa”, explica o magistrado Soares Levada no documento.

Dhoje Interior

O objetivo da Lei, segundo a assessoria do vereador Anderson Branco, era para beneficiar as pessoas que passaram nos concursos e estão na lista de espera para serem chamadas. “Temos exemplo do concurso para profissionais da área da saúde e também para procurador-geral do município. Se não prorrogar a validade, passa-se dois anos e não consegue mais renovar, perdendo assim, a validade do concurso”, ressalta a assessoria do autor.

Segundo o texto do Projeto de Lei, os prazos suspensos voltariam a correr a partir do término do período de calamidade pública e ficaria a cargo do Poder Executivo adotar medidas cabíveis para a devida regulamentação da Lei. Além disso, ainda segundo o texto do PL, as despesas decorrentes da execução da Lei ocorreriam por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Por Andressa ZAFALON