Legislativo aprova isenção de taxa na religação da água e nome do cônjuge na fatura

Dois projetos que envolvem o Semae foram aprovados em segunda discussão na sessão desta terça-feira (14).

O primeiro é do vereador Cabo Júlio Donizete que impede a cobrança de taxa na religação da água em Rio Preto, no caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte. Segundo o texto do Projeto, a proibição da cobrança da taxa não se aplica aos casos de interrupção de fornecimento de água quando requerido pelo consumidor.

Dhoje Interior

“O fornecimento de água é serviço essencial, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana. O usuário, que já paga pelo serviço, não pode ser cobrado para ter acesso ao serviço, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez. Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da empresa religar o fornecimento sem taxa adicional”, explica o autor.

O segundo Projeto é de autoria do vereador Odélio Chaves que prevê a opção do cônjuge ou convivente do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome, não só na fatura mensal do Semae, como também de empresas concessionárias de telefonia, distribuição de energia elétrica e gás.

De acordo com o texto do Projeto, tal benefício se estende às pessoas que convivem em união estável e o pedido de inclusão do parceiro deverá ser feito exclusivamente pelo titular da fatura.

O parlamentar ainda ressalta no documento que, no caso do casal se divorciar, o titular deverá procurar à empresa ou autarquia competente e apresentar o Mandado de Averbação do Divórcio ou da Dissolução de União Estável. Na hipótese de não haver nenhum documento que comprove o divórcio, será aceito uma simples Declaração escrita e assinada de próprio punho pelo titular.

“Muitos munícipes passam pelo constrangimento de não possuir em seu nome um comprovante de residência, em sua maioria, esposas dependentes dos cônjuges. Isso acaba tornando demorado e burocrático o processo de atestar. Além disso, a inclusão do nome produz prova de União Estável, caso seja necessário, posteriormente, tal comprovação judicialmente”, concluir Odélio Chaves.

Os dois projetos seguirão agora para o Executivo, podendo ser sancionado ou vetado.

Por Andressa ZAFALON