Justiça suspende kit maternidade para gestantes em vulnerabilidade

A Justiça atendeu ao pedido de liminar da Prefeitura de Rio Preto para suspender a lei promulgada pela Câmara, de autoria do vereador Júlio Donizete, que prevê a distribuição de kit maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade.

Segundo a propositura, as gestantes que comprovassem a vulnerabilidade teriam direito a vários itens como por exemplo absorventes, fraldas, lenços umedecidos, sabonete, pomada contra assadura, roupas para o bebê, entre outros, entregues no final da gestação.

Dhoje Interior

“Apesar da intenção, o Projeto de iniciativa parlamentar cria atribuições e despesas para o Executivo, sendo incompatível com o ordenamento constitucional e caracterizando vício de iniciativa e violação à separação de poderes”, declarou a Prefeitura na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

O Tribunal de Justiça então decidiu pela procedência do pedido. “Concedo a medida liminar e suspendo a vigência e a eficácia da lei impugnada, assim possibilitando decisão segura mais adiante, no julgamento final da ação. Portanto, defiro o pedido de liminar”, consta na decisão.

Por Andressa ZAFALON