Executivo veta projeto que obriga escolas a disponibilizarem cadeiras especiais para alunos com TDAH

Foto: Claudio Lahos

O Executivo encaminhou à Câmara de Rio Preto um veto total do Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Cabo Júlio Donizete que obriga as escolas públicas e privadas a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos alunos portadores de TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade).

O veto vem baseado de que a propositura é de iniciativa do Poder Executivo, violando assim, o princípio da separação de poderes. Além disso, a Prefeitura também alega que o projeto acarreta despesa pública, o que não é permitido de acordo com a Constituição Federal. “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, diz o artigo 113 da Constituição.

Dhoje Interior

O veto agora será votado pelos vereadores e poderá ser mantido ou derrubado.

Por Andressa ZAFALON