Educação de Rio Preto deve manter teto mínimo de gastos mesmo com isenção

O Senado Federal concluiu na terça-feira, 21, a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que dispensa estados, municípios e o Distrito Federal de aplicarem o mínimo de 25% das receitas do orçamento em educação durante os anos de 2020 e 2021. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Caso seja aprovado pelos deputados federais, prefeitos e governadores não serão responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual. Os recursos que não são especializados nesse período devem ser reaplicados até 2023.

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A destinação de um quarto das receitas provenientes de impostos no ensino está previsto na Constituição, e o não cumprimento pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade.

A PEC atende uma demanda de gestores municipais e estaduais que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.

Em Rio Preto ainda não existe nenhuma posição oficial sobre o assunto. De acordo com a Secretaria de Educação, neste momento a pasta “aguarda a votação na Câmara dos Deputados”.

Seguindo o que diz a Constituição, a Prefeitura Municipal vem aplicando o índice de 25% do orçamento anual no setor de educação. Foram R$ 383 milhões em 2019 (25,5% do orçamento), R$ 369,9 milhões em 2020 (25,4%) e neste ano, até o momento, foram investidos R$ 242 milhões (20% do orçamento), com previsão de atingir o teto mínimo estabelecido de 25% até o final do ano.

Questionada pelo DHoje a pasta da Educação afirmou que os maiores gastos  no setor são com o corpo profissional (pessoal), manutenção da infraestrutura, tecnologia e processos de formação continuada em toda a rede de ensino.

Abaixo do mínimo

Pesquisa realizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) revela que a média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do exigido. Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.

O Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, mostra que os municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano passado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios.

No entanto, um estudo realizado pela consultoria do Senado revela que apenas 280 municípios brasileiros e um estado não conseguiram cumprir a destinação mínima de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.

Entre especialistas, a preocupação é que a emenda abra um precedente e premie quem não se preocupa com a educação.

Por Raphael Ferrari – Jornal Dhoje Interior