Edinho veta aumentar tempo de licença maternidade para servidoras

O prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou projeto aprovado pela Câmara Municipal que institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade permitindo à gestante solicitar mais 60 dias de licença de suas atividades na administração municipal.

A proposta é do vereador Renato Pupo (PSDB) e na prática permite que os servidores municipais tenham seis meses de licença durante o período pós-parto, tanto as comissionadas, como de carreira.

Ao vetar o projeto, Edinho afirma que a matéria não poderia partir do Legislativo, ou seja, invasão de poderes. “Lei Orgânica do Município/LOM estabelece ser competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa de Leis que disponham sobre assuntos relacionados à criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta e indireta, ou alteração de sua remuneração; servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; criação, estrutura e atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração Municipal; assim como temas que se refiram aos mesmos, direta ou indiretamente”, afirma.

Segundo o prefeito o projeto não especifica o impacto financeiro para que a extensão da licença maternidade seja concedida as servidoras.

“Além do vício de iniciativa supra apontado, há nítida violação ao disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, uma vez que inexiste no Projeto de Lei em análise a devida estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Além disso, Edinho lembra que a própria Diretoria Jurídica da Câmara apontou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do projeto.

O projeto

Consta no projeto que “a prorrogação da Licença-Maternidade será garantida a servidora que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 dias, iniciando imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal.”

O vereador Renato Pupo lembra que várias cidades já contam com leis municipais semelhantes. “Acho que Rio Preto não pode ficar atrás. As mães servidoras públicas. Nós não temos competência para invadir a iniciativa privada que é competência da União”, diz ele.

Ele afirma que os 120 dias de licença conforme prevê a lei que regulamenta o assunto pode ser insuficiente para a amamentação e cuidados da mãe e seus filhos.

“Já foi adotado a nível nacional e no Estado houve um projeto de lei aprovado na Assembleia. Foi vetado pelo governador por vício de iniciativa. Sensível ao problema vetou e apresentou um outro de iniciativa do Executivo”, diz.

O veto precisa ser analisado em plenário. Caso seja derrubado Edinho deverá acionar o Tribunal de Justiça de São Paulo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para invalidar a lei.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior