Edinho veta isenção de taxas para abertura de empresas em Rio Preto

Prefeito Edinho Araújo (MDB) vetou projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que isenta o pagamento de taxas municipais na abertura de empresas em Rio Preto. A proposta do vereador Paulo Pauléra (PP) foi aprovada em abril e tem como objetivo “incentivar e auxiliar na abertura de novas empresas” na cidade.

A proposta foi considerada ilegal e inconstitucional pela Diretoria Jurídica da Câmara, mas, como o parecer técnico é meramente opinativo, o projeto avançou nas comissões de Justiça e Redação e de Finanças e acabou sendo aprovado pelos vereadores.

Dhoje Interior

O prefeito Edinho citou artigo da Constituição Federal para vetar o projeto lembrando que traz ao município renúncia de receitas. “Além do vício de iniciativa supra apontado, há nítida violação ao disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016, uma vez que inexiste no Projeto de Lei em análise a devida estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

“A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”, finaliza.

O veto voltará ser analisado pelos vereadores e, em caso de derrubada, Edinho poderá acionar o TJ para invalidar a lei.

O projeto propõe a isenção de taxas por 90 dias na abertura de empresas nas modalidades Empresa Limitada (LTDA), Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima (S/A), Empresa Pública, Empresário Individual e Sociedade Cooperativa.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior