Edinho aciona TJ contra lei que cria Política de Prevenção a Evasão Escolar

Prefeito Edinho Araújo: "interfere na gestão administrativa"

O prefeito Edinho Araújo (MDB) acionou o Tribunal de Justiça de São Paulo para tentar tornar inconstitucional lei aprovada pela Câmara Municipal que institui em Rio Preto a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar. A lei é de autoria do vereador Bruno Moura (PSDB) e foi promulgada no dia 20 de maio.

“Desenvolver programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e organizações sem fins lucrativos, que visem ao desenvolvimento de competências socioemocionais do aluno durante todo o ano letivo”, diz trecho da lei.

Entre as obrigações da prefeitura estão o desenvolvimento para aproximar a família do aluno de suas atividades escolares, de seus planos futuros e de seu ambiente estudantil, além da criação de um Cadastro de Permanência de Aluno, com a finalidade de acompanhamento estatístico de alunos que se enquadrem nas situações para formulação de futuras políticas públicas relacionadas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada ao TJ, Edinho cita que a lei interfere na gestão administrativa, “pois dispõe sobre o funcionamento de serviços públicos, cria obrigações para a administração local, invade normatização já vigente sobre o mesmo tema no âmbito municipal”.

O prefeito ainda reforça que a lei não estabelece claramente o âmbito de abrangência, “aparentando cuidar de temática do ensino médio, que, como é cediço, é desenvolvido pela rede particular de ensino e pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, já que o ente municipal se dedica primordialmente à educação infantil”, justifica.

A ADI ainda lembra que a lei invade obrigação típica da gestão administrativa, interferindo na administração pública. “Requer, assim, seja concedida liminar ‘inaudita altera parte’, para suspensão imediata e integral da vigência e eficácia da Lei Municipal”, finaliza o prefeito.

O relator Aroldo Viotti é quem assina a ação de Edinho. O caso será analisado pelo TJ.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior