Decreto regra serviço de ambulantes em Rio Preto

Novo decreto traz novo regramento para ambulantes de Rio Preto_foto_ilustrativa

O prefeito Edinho Araújo (MDB) publicou decreto 18.734/2020 que faz alteração de dois outros decretos um de 2006 e outro de 2008 que regram a lei municipal 9.678/06 que dispõe sobre o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias de Rio Preto.

No novo decreto considera ambulante a pessoa física civilmente capaz ou equiparado a pessoa jurídica organizada de forma empresarial – que atuem quaisquer dela nos termos do regramento, na venda de produtos ou na prestação de serviços, em vias e logradouros públicos, nos locais, espaços, dias horários e padrões previamente determinados pela administração municipal, mediante a permissão de Uso.

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Outro ponto alterado pelo novo decreto diz respeito ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico que fica definido como órgão propositivo e consultivo para questões relativas ao trabalho ambulante e trazem quais são os objetivos e atribuições do mesmo.

Outros pontos do novo decreto relacionam a forma utilização das vias e logradouros e o outro o regramento para a possível transferência da titularidade da Permissão de Uso. Além de trazer possíveis punições para os ambulantes que descumpram o regramento em vigor.

Acompanhe o decreto na integra:  pgm-Decreto 18734

Por Sérgio SAMPAIO – Da Redação DHoje Interior