DÉBITOS EM ATRASO: Prefeitura vai lançar novo PPI com parcela mínima de R$ 50

O prefeito Edinho Araújo (MDB) encaminhou para a Câmara projeto que institui no município o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) visando conceder descontos de débitos tributários e não tributários apurados, celebrados, rompidos e/ou vencidos exclusivamente até 31 de dezembro de 2020, mesmo que esteja ou não, inscritos em dívida ativa, ajuizados parcelados ou reparcelados.

O prefeito pediu votação em regime de urgência, o governo não divulgou a estimativa de arrecadação com o Programa, mas estipulou parcela mínima de R$ 50.

Dhoje Interior

“O Município sempre ofereceu o benefício fiscal do parcelamento de débitos, porém, a incidência de juros e multas, muitas vezes, é impedimento para que os devedores possam colocar em dia suas obrigações, não sendo dado outro benefício que não a prorrogação do prazo de pagamento por meio de parcelamentos”, diz o prefeito na justificativa do projeto.

Ficaram de fora da proposta do prefeito os débitos relativos ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) retido na fonte, multa de trânsito, de água e esgoto, vinculados ao Simples Nacional, relativos à dívida de servidores junto à Administração Pública, multas contratuais e outros débitos administrados junto à Empresa Municipal de Construções Populares (EMCOP).

Os débitos poderão ser pagos, parcelados ou reparcelados, no período de 01 de maio a 31 de maio, com incentivos de 100% dos juros e multa para pagamento à vista. Quem aderir ao programa terá desconto de 70% dos juros e multa para pagamento inicial à vista de 50% do débito total e o restante em até duas parcelas.

Com entrada de 40% e o parcelamento do saldo restante em cinco parcelas mensais o Programa garante desconto de 50% dos juros e multa. Quem mantém parcelamento ou reparcelamento em andamento e ativo pode garantir 30% de desconto para quitar as parcelas não vencidas em pagamento a vista.

Edinho justifica que a renúncia de receitas não trazem transtornos aos cofres municipais. “A aparente renúncia de receita decorrente da aplicação destas normas não compromete as metas estabelecidas para o Município, na LDO e Orçamento Anual porque, além de preservarmos o valor dos débitos atualizados monetariamente, haverá um rápido ingresso de recursos aos cofres do Município, o que compensaria a eventual renúncia de receita, conforme demonstrado no impacto orçamentário anexo”, conclui o documento.

A proposta do prefeito frustra o desejo de diversos parlamentares. Em contato com a reportagem na condição de anonimato, integrantes da base aliada de Edinho esperavam uma ação mais concreta do executivo para auxiliar principalmente empresários afetados com as restrições impostas para conter o avanço da covid-19 no município.

Por Thiago PASSOS