Comida delivery sem lacre de segurança dará multa ao comerciante

Foi sancionado pelo Executivo de Rio Preto a lei 13.705 que determina a obrigatoriedade de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílios para consumo imediato.

Para o comerciante que não cumprir a lei, poderá ser multado no valor de 2 UFM, ou seja, R$ 120,48, na primeira vez. Em caso de reincidência, o valor da multa será o dobro, podendo haver a lacração do estabelecimento por 30 dias.

O projeto de lei é de autoria do ex-vereador Jean Dornelas, que tem um motivo bem inusitado para ter feito ele. “Um fato curioso que aconteceu no condomínio que eu resido, onde um morador viu nas imagens da câmera que o entregador havia aberto a marmita dele e tirado parte da mistura”, explica Dornelas.

De acordo com os termos da lei, entende-se por lacre inviolável qualquer dispositivo que se torne inutilizável depois de aberto ou removido. Para Jean, o autor da lei, “não há nenhuma dificuldade de implantar esse sistema, até porque a maior parte dos restaurantes já tem e o objetivo é justamente dar segurança aos consumidores”.

Por Andressa ZAFALON