Câmara vota emenda para dificultar brecha em anistia de débitos do Semae

Na última sessão (27/04) o Executivo mandou um Projeto de Lei para o Legislativo, que dava autonomia ao Semae de, por exemplo, desligar a água, especialmente dos beneficiários da tarifa social, caso se enquadrem nos propósitos da lei, bem como o desligamento de água de imóveis abandonados.

No entanto, esse Projeto foi alvo de várias discussões por parte dos vereadores, depois que o vereador João Paulo Rillo levantou a hipótese de a redação do documento não estar clara em relação a vários incisos.

Dhoje Interior

Com isso, uma reunião com o advogado da autarquia, Rodrigo Segantini, foi organizada para o dia seguinte (28/04) e o acordo final foi de que uma nova redação iria ser entregue, alterando alguns pontos do Projeto.

O vereador Renato Pupo, em consenso com os outros vereadores, protocolou emendas que serão votadas nesta próxima sessão, terça-feira (4), e dispõe de novo texto. “No art. 5º Inciso 3, eles falam de débitos de conta de água e esgoto há mais de dez anos ou de qualquer outra natureza, há mais de cinco anos. Em reunião com o jurídico do Semae, eles falaram que é porque esses débitos, nos termos da legislação civil, são débitos prescritos. Então, nós acrescentamos que é nos termos da legislação civil pertinente”, explica o vereador.

No parágrafo terceiro desse mesmo artigo, a redação do documento conta com o acréscimo de que o Semae deverá disponibilizar no portal da transparência um relatório com a relação de todos os procedimentos beneficiados, os respectivos valores e isso deverá ser atualizado mês a mês.

“Isso tudo foi debatido com o jurídico do Semae, que esteve na Câmara nos visitando. Posteriormente, eu e o Presidente da Casa, vereador Pedro Roberto, fomos até à autarquia dar continuidade no que havia sido iniciado e acabamos chegando a um consenso. Por isso, acho que não teremos problemas para aprovar essa emenda”, ressalta Pupo.

Outros Projetos

O Projeto que reconhece como atividade essencial o funcionamento de igrejas e templos de qualquer culto em período de pandemia, da vereadora Karina Caroline, será votado no mérito, com emenda do vereador João Paulo Rillo nos artigos 1º e 2º do PL.

Pedro Roberto, Presidente do Legislativo, terá seu projeto que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), votado nesta próxima sessão. O projeto está em primeira discussão e será votado pelo mérito.

Também em primeira discussão, tem dois Projetos do vereador Júlio Donizete. O primeiro determina que as escolas públicas e privadas devam disponibilizar cadeiras em locais específicos nas salas de aulas aos portadores de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); o segundo trata-se sobre o fornecimento do ‘kit maternidade’ para gestantes em situações de vulnerabilidade. Ambos serão votados pelo mérito.

O vereador Bruno Moura tem na pauta o Projeto que obriga a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público nos processos de licitação, ou seja, o objetivo do vereador é prevenir que as terceirizadas, por exemplo, deixem de pagar seus funcionários quando um contrato for rompido.

Analisando a situação da cidade em relação ao Covid-19. Os vereadores João Paulo Rillo e Bruno Marinho, criaram dois Projetos de Lei que visam auxiliar e esclarecer o combate à doença. Rillo institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial para pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza e extrema pobreza em decorrência da pandemia; já Marinho quer a criação de anexo específico no Portal de Transparência, no qual deverá constar todo o dinheiro recebido e despesas quitadas, destinadas ao combate do coronavírus. Os dois projetos serão votados em primeira discussão, ou seja, na legalidade, e precisam de maioria simples para serem aprovados.

Do Executivo

A Prefeitura encaminhou à Câmara um veto em relação ao projeto de lei do ex-vereador Zé da Academia, que assegurava às usuárias do SUS o direito de escolher o gênero do profissional médico por quem seriam atendidas em consultas médicas, exames e atendimentos de urgência, emergência ou em plantão médico.

O Executivo alegou que os fundamentos para o veto são de ordem técnica e jurídica. “No primeiro caso, o Município já possui profissionais de saúde treinados no atendimento a todos os usuários da Rede Pública de Saúde, cujas práticas são pautadas no respeito, na dignidade da pessoa, na preservação do sigilo e no cuidado com o paciente, de forma geral”, explica o documento.

Já em relação ao fundamento jurídico, a Prefeitura alega que “há evidente invasão da competência privativa do Poder Executivo (denominada reserva da Administração), decorrente do princípio da separação de poderes, para disciplina da organização e funcionamento dos órgãos administrativos, e dos serviços públicos, assunto que é de administração típica e ordinária“, finaliza.

Por Andressa ZAFALON