Câmara derruba veto e deve promulgar lei que multa moto barulhenta

O projeto de lei que proíbe motocicletas de utilizar escapamentos que emitam ruídos acima de 90 decibéis perturbando o sossego público será promulgado pelo presidente da Câmara Municipal Pedro Roberto Gomes (Patriota). Isso porque de forma unânime os vereadores rejeitaram durante sessão nesta terça-feira, 5, o veto do prefeito Edinho Araújo (MDB) à proposta.

De autoria do vereador Robson Ricci (Republicanos), o projeto insere um novo artigo em lei de janeiro de 2021 que trata sobre o código de posturas municipais e as medidas de polícia administrativa que competem a Prefeitura, no caso a emissão sonora nos espaços públicos. Consta no projeto que a multa prevista, segundo o Código de Posturas, seria de 20 UFM, o equivalente a R$ 1.205,80.

Edinho afirmou na justificativa do veto que a lei invade a competência administrativa da União e, por isso, o projeto de lei é inconstitucional. “A União é detentora da competência privativa para legislar acercada matéria de trânsito e transporte, não cabendo aos municípios, em razão de interesse local, editar leis que estabeleçam regras de conduta no trânsito, como no caso, devendo, portanto, ser declarado inconstitucional o projeto de lei em comento, pois resta clara ofensa ao disposto na Constituição Federal”, afirma.

Antes da votação, Ricci, pediu o apoio dos demais vereadores para derrubar o veto. Ele lembrou que a intenção é que se tenha mais fiscalização contra o excesso de ruídos causado pelas motos com escapamentos adulterados.

“Deixar uma cidade mais tranquila, em prol dos bebês de colo, idosos, crianças e pessoas autistas. Pessoas reclamam em hospitais e igrejas”, afirmou.

O vereador Jean Charles (MDB) que havia votado pela ilegalidade do projeto na primeira votação, votou a favor da derrubada do veto. “Venho estudando uma forma de coibir o abuso desse som há algum tempo e não encontrei. Não vejo que este projeto vai resolver a questão mesmo se virar lei. Vamos deixar prosseguir para o Tribunal (de Justiça) decidir”, explicou.

Edinho deverá acionar o Tribunal de Justiça para derrubar a lei que será promulgada.

Isenção transporte

Na sessão desta terça-feira os vereadores também aprovaram, em votação definitiva, o projeto de lei que prevê a isenção temporária do pagamento da tarifa do transporte coletivo às mulheres vítimas de violência em Rio Preto. Agora irá à sanção.

Apresentado pela vereadora Jéssica Oliveira (Psol) que ocupou a cadeira no Legislativo durante o mês de março, em substituição ao vereador João Paulo Rillo (Psol), o projeto estabelece que terá o direito a isenção a mulher vítima de violência a quem seja concedida medida protetiva, conforme disposto no artigo 18, da Lei Federal nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

A proposta especifica ainda que a isenção momentânea poderá ser concedida a mulher “que esteja em processo de acompanhamento em espaços especializados de atendimento à mulher, previstos pela mesma lei federal, isto para que estas vítimas tenham acesso facilitado aos órgãos de proteção, às delegacias, ao judiciário, à fuga do ambiente que ocasionalmente possa dividir com o agressor e afins.”

“O prazo do benefício instituído por esta Lei terá duração mínima de 1 ano, podendo ser prorrogado por igual prazo em conformidade com a duração das medidas protetivas e de acompanhamento. A gratuidade será concedida em todos os dias e horários da semana, sem limitação diária de viagens”, estabelece.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior