Agora faróis acesos de dia são obrigatórios só em faixas simples, diz o CTB

Desde o último dia 12, está em vigor a Lei nº 14.071/20, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e uma das mudanças está relacionada à utilização dos faróis durante o dia nas rodovias do país.

A obrigatoriedade de manter os faróis acesos durante o dia permanece, assim como em túneis, sob chuva, neblina ou cerração e à noite. A diferença é que, nesta reformulação, o uso do equipamento só precisa ocorrer em rodovias de pista simples, mas não é obrigatório se essas vias estiverem em perímetros urbanos. O descumprimento da regra é considerado infração média, resultando em quatro pontos na CNH e multa de R$ 130,16.

Dhoje Interior

De modo geral, as alterações no CTB afetam diretamente o cotidiano dos motoristas, que devem ficar atentos às novas regras para prevenir acidentes de trânsito e evitar multas.

Outra mudança importante destacar é em relação ao uso da cadeirinha. Na nova regra, a altura da criança também será considerada e não apenas a idade. Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m de estatura deverão ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

A validade da CNH passou para 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos. Para quem tem entre 50 e 69 anos, a necessidade de renovação é de cinco anos e, aqueles com 70 anos ou mais, passam a renovar a cada três anos. A regra é a mesma para motoristas profissionais.

Como forma de motivar a condução responsável, será criado o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que concederá benefícios tarifários e tributários, como, por exemplo, desconto no IPVA aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses.

No caso de motoristas flagrados embreagados, só se aplica a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos crimes previstos, quando houver homicídio culposo na direção ou lesão corporal culposa. Esta alteração legislativa não se aplica ao crime de trânsito previsto no art. 306 do CTB, que é conduzir veículo automotor com capacidade motora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Por Andressa ZAFALON