Tribunal de Justiça rejeita recurso do MP contra Jorge Menezes

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou a preliminar de nulidade de sentença e negou provimento ao recurso impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o vereador Jorge Menezes, seu assessor Luis Guilherme Garcia e Fabiano Ribeiro Pinto, denunciados em Ação Civil Pública (ACP) de 2016 por superfaturamento, enriquecimento ilícito e dano ao erário no valor de R$ 2.420,00.

“Não era caso mesmo de decretar a procedência da ação, tendo em vista a ausência de prova do alegado superfaturamento. Deve, pois, ser mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos, tal como lançada pelo culto juiz sentenciante”, se pronunciou o relator do acórdão, desembargador Reinaldo Miluzzi.

A ACP teve início quinze dias antes das eleições municipais. “Fomos notificados e apresentei esclarecimentos. Sustentei que não houve superfaturamento e que o valor pago por nós, na Secretaria de Agricultura, de R$ 36 por banheiro químico, era muito inferior à média de R$ 110 pagos por outras Secretarias do Poder Executivo. Apesar disso, o juiz recebeu a Ação Civil Pública e fomos alvos de inúmeros comentários maliciosos. Além do deboche, chegaram a duvidar da nossa inocência”, justificou Menezes.

Julgada improcedente em primeira instância, pois o magistrado entendeu que não foi comprovada a prática de qualquer ato ilícito que configurasse a ocorrência de improbidade administrativa, a ação subiu para apreciação em segunda instância, onde o acórdão deixou vislumbrar o entendimento de que o valor da contratação era hipótese de dispensa de licitação, ou seja, a Administração Pública não era obrigada a contratar com esse ou aquele fornecedor.

“Não houve irregularidade na subcontratação, uma vez que a Lei 8.666/1993 autoriza. Como ficou demonstrado não ocorreu superfaturamento, pois o valor praticado está dentro do que é praticado pelo mercado. Finalmente foi feita justiça”, finalizou o vereador.

Por – Daniele Jammal

COMPARTILHAR

SEM COMENTÁRIOS