TJM-SP condena 14 e absolve seis pms por ligação com PCC

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) condenou 14 e absolveu seis policiais militares acusados de envolvimento com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Até o momento, foram julgados 20 e ainda restam 33 para serem julgados. O colegiado é formado por cinco juízes que realizam o julgamento dos 53 policiais militares do 22º Batalhão da Polícia Militar, na zona sul de São Paulo. Este é considerado o maior julgamento da história da justiça militar do país.

No mês de agosto, outros sete policiais militares denunciados por suposta ligação com o PCC estarão no banco dos réus do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Conforme o cronograma do TJM-SP, na próxima segunda-feira, dia 19, será julgado o soldado Alexandre Cardoso. No dia seguinte, Wendell Rodrigues Mendes. Na quarta-feira, dia 21, será a vez de Diego Leriam Pezzonia e na quinta-feira será julgado Antônio Carlos de Souza Santos.

No dia 23 de agosto, o julgamento será dos policiais, Luis Antônio Lobo Cardoso e Rudney Lopes de Souza. Já no dia 27 é o Dheyson Rene Ancelmo Mattos. No dia 28 de agosto, será a vez de Gibson Inácio Tavares.

De acordo com o juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo Ronaldo Roth, a investigação do esquema de corrupção entre os policiais militares e o PCC começou após denúncia anônima.

“A denúncia do Ministério Público de São Paulo deu início, em fevereiro de 2018, à investigação da Corregedoria da Polícia Militar. A investigação da corrupção no policiamento ostensivo teve duração de dez meses. O esquema de corrupção durou de um a três anos”, frisou.

O juiz informou ainda que, em cinco meses e meio, a Justiça Militar ouviu 120 pessoas e realizou 18 julgamentos envolvendo 20 réus em sessões públicas colegiadas.

“A Justiça Militar acolheu o pedido de prisão preventiva dos 53 policiais militares em dezembro de 2018, diante de uma investigação policial militar de 73 volumes de inquéritos, ou seja, 14.600 mil laudas de autos, contendo 82 mil ligações telefônicas interceptadas. A denúncia realizada pelo Ministério Público desse maior processo-crime contém relatório de inquérito de 1.200 páginas e a denúncia do caso tem 660 laudas. Até o momento, a operação culminou com 14 condenações e seis absolvições. No total, 18 advogados defendem os 53 réus presos”, acrescentou.

OPERAÇÃO UBIRAJARA

A investigação feita pela Corregedoria da PM e o julgamento realizado pelo TJM-SP dos 53 policiais militares acusados de atuar em conjunto com o PCC somente foi possível após a alteração do artigo 9º da Lei 13.491/17, que ampliou o rol de crimes militares.
“Com o advento da Lei 13.491/17 esses crimes passaram a ser investigados pela Corregedoria da PM e são processados pela Justiça Militar.

Ocorre que alguns crimes da Operação Ubirajara, tais como crime organizado e associação para o tráfico de entorpecentes acabam sendo investigados, agora, pela Polícia Militar, pois esses novos crimes militares denominados “crimes militares por extensão”, que são previstos na legislação penal comum, transformaram-se em crimes militares e deixaram de ser investigados pelas Delegacias de Polícia Civil e passaram a ser investigados pelos Batalhões da Polícia Militar”, explicou.

Roth também citou a existência de delação premiada no âmbito militar e falou sobre a investigação defensiva.

“Até agora nenhum réu da Operação Ubirajara obteve o benefício por delação premiada. Sobre a investigação defensiva eu fui o primeiro juiz no Brasil a decidir um requerimento de defesa de investigação para garantir o direito de defesa do investigado e juntar no processo; dois advogados se valeram deste tipo de investigação na Operação Ubirajara”, ressaltou.

Questionado sobre a lisura no âmbito da Justiça Militar, Roth disse que “aqueles que conhecem a Justiça Militar sabem de sua celeridade e rapidez na solução dos processos-crimes de sua competência e também de sua eficiência. Eu sempre acreditei no imprescindível papel da Justiça Militar e é por isso que integro seus quadros há vinte e cinco anos e meio de serviços prestados ao Poder Judiciário como magistrado”.

DIREITO MILITAR

Sobre o ensino do Direito Militar, o juiz lamentou a ausência da disciplina de Direito Militar nas Faculdades do país.

“Há uma lacuna injustificável nos Cursos de Direito que ainda não adotaram como disciplina optativa o Direito Militar. No século passado, no período de 1925 a 1930, o estudo do Direito Militar foi obrigatório no 5º ano dos Cursos de Direito pela Lei de ensino em vigor, depois se tornou facultativo e hoje ele é uma exceção”, ponderou.

Segundo o juiz, a existência da Justiça Militar se justifica diante da distinção constitucional feita aos militares em relação aos civis.

“Acertada foi a opção brasileira em deixar à competência da Justiça Militar o exame dos crimes militares praticados pelos militares no exercício de suas funções, que necessitam de um exame especializado e rápido, diferentemente do que ocorre com o cidadão civil que responde nos crimes comuns perante a Justiça Comum”, opinou.

No caso da Operação Ubirajara, o TJM-SP realiza o julgamento de crimes militares, enquanto o TJ-SP julga os crimes comuns. Com relação aos traficantes do PCC, a investigação foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que é um grupo especial do MP contra o crime organizado.

Roth informou que, na Justiça comum, o processo ainda não começou.

“Enquanto na Justiça Militar já houve julgamentos, na Justiça Comum foi oferecida a denúncia que está para o juiz apreciar. A Justiça Comum está abarrotada de processos, enquanto a Justiça Militar está enxuta de processos, pois é especializada é conhece apenas dos crimes militares praticados pelos policiais militares. Atualmente, o julgamento é feito de maneira paralela ao que ocorre com os PMs presos preventivamente, cerca de cinco traficantes do PCC estão presos preventivamente e respondendo processos perante a Justiça Comum”, finalizou o juiz.

Por Sue PETEK

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