TJ anula sentença em ação civil pública contra ex-prefeito Valdomiro Lopes

 

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou recurso do Ministério Público, anulando a sentença em primeira instância e remetendo à Vara de origem a Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes, Telma Antonia Marques Vieira, José Fábio Gazzola Heredia, Artlimp Serviços Ltda e Works Slim Service Ltda. O MP alegou que o magistrado não permitiu abertura de fase probatória e por isso impetrou recurso.

Segundo o relator Magalhães Coelho, a ACP “pretende a condenação dos réus às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que teriam mantido contrato sem a devida regularização do passivo trabalhista, de modo a infringir lei municipal que prevê a necessidade de se manter tal regularidade, a fim de impedir que a Municipalidade seja obrigada a arcar com os débitos das empresas contratadas”.

O desembargador prossegue que “sobreveio a sentença que julgou improcedentes os pedidos do Ministério Público, uma vez que não se teria provado que os réus tivessem agido com dolo de lesar os princípios da administração pública. Assim, como a mera ofensa à lei não configuraria ato de improbidade, afastou a condenação dos réus às sanções previstas na LIA. Ademais, considerou o juiz sentenciante que tendo sido prestado o serviço pelas empresas, não haveria que se falar em prejuízo aos cofres públicos”.

Conforme o TJ, “pela análise dos autos, tem-se que o Ministério Público ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa, sob a alegação de que o então Prefeito do Município, Valdomiro Lopes da Silva, autorizou a prorrogação de contratos com empresas, sem atentar para a necessidade, prevista na Lei 12.440/2011, de que todos os débitos trabalhistas deveriam estar regularizados, a fim de se evitar que os cofres públicos sofressem o ônus de pagar por estes débitos”.

E o relator prossegue que “explica o Ministério Público que a referida Lei 12.440/2011 que alterou a Lei 8666/93 visou evitar o ingresso no setor público de empresas inabilitadas que descumprem direitos laborais em prejuízo ao interesse coletivo dos trabalhadores, situação esta que pode gerar a responsabilidade subsidiária do município contratante. Também está no processo que as empresas rés foram contratadas inicialmente mediante o processo de licitação nº 32/2011. Depois, em 15/02/2013, o réu Valdomiro Lopes da Silva Júnior autorizou a prorrogação do contrato por mais 15 meses. Neste momento, entretanto, o Ministério Público demonstrou que a empresa Artlimp Serviços Ltda possuía por volta de 83 processos de débito trabalhistas, ou seja, estava em franco desacordo com a legislação então vigente”.

De acordo com o relatório do TJ, “diante deste quadro, no entanto, o juiz sentenciante entendeu que, embora tenha sido provada a atuação ilegal dos réus, em especial de Valdomiro Lopes, não teria restado provado o dolo na violação dos princípios da administração pública, o que impediria a condenação nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Da mesma maneira, o juiz de primeiro grau também entendeu que, como os serviços foram prestados pelas empresas rés, também não haveria que se falar em lesão ao patrimônio público. Em seu recurso, o Ministério Público vem pedir, então, a anulação da sentença por cerceamento do seu direito de produzir provas para confirmar suas alegações. Com efeito, analisando-se os autos, nota-se que quando de sua réplica, o Ministério Público requereu a abertura da fase instrutória (fl. 1197), a fim de juntar documentos copiados a fls. 1219/1227, bem como para realização de diligência junto à Justiça do Trabalho de São José do Rio Preto, com vistas a obter informações sobre outras ações em que a Municipalidade figure como Reclamada ao lado da empresa Artlimp Serviços Ltda (fl. 1218)”.

Magalhães ponderou que “estes pedidos, contudo, foram negados pelo juiz sentenciante que houve por bem julgar antecipadamente o feito. Ocorre que a improcedência dos pedidos feitos pelo Ministério Público fundaram-se exclusivamente na ausência de prova do dolo dos réus. Ou seja, ao negar a produção de provas e, ao mesmo tempo, sentenciar o caso pela improcedência dos pedidos fundada na ausência provas, o juiz sentenciante violou a garantia do devido processo legal, de modo que não há outra saída, senão a anulação da sentença”.

Para o desembargador, “com efeito, o julgamento antecipado do mérito é possível, de acordo com o artigo 355 do Código de Processo Civil, na hipótese em que não houver necessidade de produção de outras provas, ou naquela em que o réu for revel, e ocorrer o efeito previsto no artigo 344, bem como não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349 do mesmo diploma. Porém, constata-se que nessas hipóteses não se enquadra o caso sub judice. Ao contrário do entendimento exarado, a controvérsia posta nos autos ainda não restou dirimida, e, em que pese seja o julgamento antecipado significativo para a economia processual, além de importante meio de garantia dos princípios da efetividade e da celeridade do processo, deve ser utilizado com cautela pelo magistrado a fim de se obstar a violação de outros preceitos, como aqueles do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Afinal, a aplicação de princípios impõe, de fato, a necessidade de ponderação e sopesamento na hipótese de eventual embate entre eles, e, no caso sub judice, verifica-se que o juízo a quo, na tentativa de valer-se da celeridade processual, não se atentou à necessidade de produção de provas, para que, assim, fossem devidamente respeitados os preceitos legais”.

E finalizou argumentando que “nesses termos, constata-se que, diferentemente do juízo formado em primeiro grau, não se está diante de um panorama fático incontroverso, que denotasse ser dispensável a produção de provas, e permitisse o julgamento antecipado da lide. Por essas razões, resta a conclusão de que deve ser anulada a sentença monocrática, com a remessa dos autos à primeira instância, para permitir a dilação probatória e, ao final, o regular julgamento da causa. Daí o porquê dá-se provimento ao recurso, para anular a decisão monocrática, com a consequente remessa dos autos à origem, para que seja realizada a audiência de instrução com a produção das provas já requeridas pelo Ministério Público”.

Por Daniele JAMMAL

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