Sessão: Entenda lei que incentiva funcionário público a doar sangue

Foto Divulgação

Na 36ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Rio Preto vereadores pediram vista por uma sessão para o projeto da vereadora Cléa Rodrigues (PSD), para estender aos servidores públicos municipais que são doadores de sangue ou convocados para trabalho nas eleições o crédito sobre o vale alimentação, sem que haja descontos nesses casos.

A Lei Complementar nº 38/2018 que será votada altera o teor do, parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei complementar nº 554/2018, estendendo aos servidores públicos municipais que são doadores de sangue e ou convocados para trabalho nas eleições, o crédito no valor de R$ 150 por mês no cartão de vale alimentação.

“De acordo com a redação anterior do referido disposto legal, o servidor público municipal que viesse a se ausentar do serviço, diga-se, para doar sangue ou por convocação eleitoral, era excluído do recebimento da importância supra referida (credito de vale alimentação), mesmo observando-se as demais disposições constantes no artigo em questão (inciso I, do artigo 3º, da Lei 554/2018), tais como: assiduidade, ausência de penalidade administrativa, ausência de atrasos superiores a 59 minutos por mês, afastamentos, licenças ou ausências por qualquer natureza”,
explica a advogada Daniela Jumpire.

“Pela lei atual o servidor que tem assiduidade no serviço recebe bonificações e existem algumas situações que não são contadas como falta. Esse projeto pretende que a doação de sangue seja uma das situações que não seja contada como falta, ou seja, a doação de sangue seria uma situação que o servidor poderá se ausentar do
serviço público e não perderá o bônus”, explicou a subcordenadora da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Pio Preto, Luciana Castelli Polizelli.

A especialista ponderou também que, “No caso de doação de sangue seja um incentivo ao servidor, pois ele contribuirá com os bancos de sangue e continuará com sua bonificação e no caso de requisição eleitoral o servidor deve ter direito à compensação porque trabalhou em função da Justiça Eleitoral”, afirmou Polizelli. “Por fim, e não obstante a alteração ao dispositivo legal e de sua efetiva aplicabilidade, importante ressaltar que esta não gerará aos cofres públicos aumento de gastos; pelo contrário, referida alteração veio somente a incentivar os servidores públicos a praticarem atos de cidadania sem qualquer prejuízo”, concluiu Jumpire.
Por: Mariane DIAS

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