O setor artístico de Rio Preto deverá receber nos próximos dias um repasse de R$ 2,82 milhões, a verba será repassada para a Prefeitura por meio da lei nº 14.017/2020 denominada Lei Aldir Blanc.
Os Estados e o Distrito Federal terão prazo de 120 dias, contados da data do repasse, para utilizarem os recursos liberados ao setor cultural pela Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020).
Regulamentação – De acordo com a MP 986/2020, sancionada pelo governo Federal na última quinta-feira (13) e transformada na Lei 14.036, de 2020, o dinheiro que não for destinado ou que não tenham sido objeto de programação publicada, por estados e Distrito Federal, dentro do prazo, deverá ser devolvido à União.
A lei instituiu o “Auxílio Financeiro” para a classe artística em decorrência dos prejuízos que o setor cultural em sofrendo por conta da pandemia do Covid-19.
Devem ser destinados cerca de R$ 3 bilhões para todo o País. O valor será repassado, em parcela única, para estados, municípios e Distrito Federal, responsáveis pela aplicação dos recursos.
Em Rio Preto, a gestão dos recursos ficará a cargo da Secretaria de Cultura.
Os recursos devem ser aplicados por estados, Distrito Federal e municípios, em renda emergencial para os trabalhadores do setor, subsídios para manutenção dos espaços culturais e instrumentos como editais e prêmios.
Prazos – Estava previsto na lei o prazo de 60 dias, contados da data do recebimento, para os municípios utilizarem a verba, caso o contrário os valores serão automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Entretanto, o texto não especificava um prazo a ser cumprido por estados e DF.
Da Reportagem Jornal DHoje com informações Agência Senado
