Rio Preto: Dornelas vai recorrer a liminar que barra merenda para professores e funcionários

Em defesa aos servidores municipais de ensino, o Ver. Jean Dornelas (PRB), embasado no Código de Processo Civil e como terceiro interessado, irá ingressar judicialmente no processo de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) aberta pelo Executivo contra a Lei Ordinária nº 12.868/2017, de sua autoria, que dispõe o benefício da alimentação aos professores e funcionários da rede municipal de ensino.

Para Dornelas, o argumento disposto nessa ADI não traz a verdade dos fatos. “Vou esclarecer ao Desembargador que não há nenhum acréscimo de despesas ao município, uma vez que há apenas a manutenção de um direito adquirido ao longo de décadas pelos servidores municipais, em especial aos professores” destaca.

A Lei, em vigor desde dezembro, foi suspendida recentemente por uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) à Procuradoria Geral do Município.

Da REPORTAGEM

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