Rillo pede anulação de Audiência Pública de inclusão de áreas

A Comissão de Obra da Câmara Municipal de Rio Preto realizou, na manhã desta segunda-feira (12), audiência pública que tratou de cinco projetos de Lei Complementar enviados pelo Executivo Municipal, que incluem áreas em perímetro urbano com fins de loteamento.

Os projetos de Lei Complementar nº 25/2019, 24/2019, 23/2019, 22/2019 e 21/2019 incluem aproximadamente 100 alqueires na região da Vila Azul e nas proximidades da vicinal que liga Rio Preto a Onda Verde.

Walter Cavalari, projetista dos empreendimentos, foi até à Câmara explicar do que se tratam os projetos aos vereadores José Carlos Marinho (PSB) e teve presença dos membros da comissão, Karina Caroline (PRB) e Marco Rillo (PT), além dos vereadores Pedro Roberto (Patriotas), Jean Charles (MDB), Celso Peixão (PSB) e Anderson Branco (PL).

Depois de terem sido explicados em audiência pública, os Projetos seguem para tramitação na Casa. Segundo o site da Câmara, Marco Rillo solicitou que seja agendada uma nova audiência com a Secretaria de Planejamento para que sejam apresentados os projetos executivos entregues ao Grupo de Análise de Projetos Urbanísticos (GRAPROURB), da Prefeitura.

ANULAÇÃO

Apesar de ter sido realizada, a audiência foi considerada irregular pelo vereador Marco Rillo que, na parte da tarde desta segunda-feira, protocolou um pedido de anulação da mesma. A justificativa do petista é que a audiência “estava em desacordo com o que determina o artigo 193, § 3º, alínea “e” do Regimento Interno”.

A Lei a que se refere o vereador diz que “nas Audiências Públicas, quando se tratar de inclusão de área no perímetro urbano, será imprescindível a presença do proprietário da áreas em questão ou o seu procurador, contudo, este deverá apresentar-se com o regular instrumento da outorga […]”.

Procurado pela reportagem do DHoje, Rillo disse considerar de extrema importância a presença dos proprietários e de representante da prefeitura para esclarecer diversas dúvidas levantadas durante a reunião.

“São três empreendimento e cinco áreas que serão incluídas e é preciso maiores detalhes para que a Câmara autorize a inclusão de cerca de cem alqueires”, frisou Rillo que ser atendido já que sua solicitação encontra embasamento no Regimento Interno da Casa de Leis.

Por Ygor Andrade

COMPARTILHAR

SEM COMENTÁRIOS