Promotoria firma TAC para proteção de adolescentes

O Ministério Público firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jales com o objetivo de implantar um serviço de proteção social ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. A medida se destina a auxiliar e fiscalizar os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

O TAC foi resultado de uma investigação realizada pela Promotoria de Justiça, que concluiu que o serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa era realizado por profissionais da rede de atendimento que desempenhavam outras funções, tendo sobrecarga de atribuições e, consequentemente, uma possível na eficácia das medidas aplicadas.

O serviço a ser implantado pelo município tem a finalidade de contribuir para a efetiva ressocialização do adolescente em conflito da lei, estando de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

A Prefeitura de Jales se comprometeu, entre outras obrigações, a manter equipe de referência com pelo menos dois técnicos de nível superior e dois educadores sociais, responsáveis pelo atendimento aos adolescentes. Esses profissionais deverão ter formação em assistência social ou psicologia.

Por Vinícius Lopes

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