Projeto de lei prevê prisão para quem “humilhar” cadáver em meio de comunicação

Pena poderá ser de um a três anos para quem cometer o crime e ainda aumentada em 1/3 se o responsável pela divulgação tiver acesso à cena por meio de sua profissão

Foi aprovado na última terça-feira (17), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, a proposta que leva o nome de “Lei Cristiano Araújo” e que pune, com prisão de até três anos, quem reproduz imagens aviltantes (que humilha ou desonra) de cadáver na internet ou em outras mídias.

O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Fausto Pinato (PP-SP), ao Projeto de Lei 2.175/2015, de autoria do deputado Cícero Almeida (PHS-AL). O substitutivo tipifica, no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o crime de vilipêndio de cadáver perpetrado nos meios de comunicação.

O parecer apresentado inicialmente por Fausto Pinato excluía da penalidade as atividades jornalísticas exercidas no estrito cumprimento do direito de informação. Mas, para evitar possíveis inconsistências, levantadas por outros parlamentares da CCJ, o relator retirou essa previsão.

O relator esclareceu que o objetivo central da proposta é evitar a prática crescente de divulgação de fotos e vídeos de cadáveres na internet. O deputado lembrou que o projeto foi apresentado por causa da morte do cantor Cristiano Araújo, em junho de 2015, quando imagens do corpo do artista foram divulgadas. No ano passado, determinação judicial obrigou o Google a retirar as imagens da rede.

Para Fernando Martins Silva, coordenador de pós-graduação no Senac e advogado na área de direito digital, o projeto não trata diretamente de crime digital.

“Em um primeiro momento vejo a questão do direito de imagem e direito à intimidade. Entretanto, pelo fato do uso da tecnologia poderia ser considerado um “crime digital impróprio”, que é aquele que não é feito exclusivamente por meio da tecnologia, mas com ajuda desta. Estão falando de vilipêndio de cadáver, como o Código Penal diz, pune o ato de vilipendiar, isto é, aviltar, profanar, desrespeitar, ultrajar o cadáver ou ter ação”, explicou o advogado.

A proposta será encaminhada para análise do Plenário a Câmara dos Deputados.

Por Marcelo Schaffauser

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