Professores ganham direito a dedicação de 1/3 ao aperfeiçoamento em decisão do TJ

Membros da ATEM durante manifestações contra medidas

Na última quarta-feira (29), o Tribunal de Justiça de São Paulo deu causa ganha para a ATEM (Associação dos Trabalhadores em Educação Municipal) em um processo de 2018, em que a classe requer o direito à Lei de 1/3, que basicamente permite ao professor utilizar um terço de seu tempo para aperfeiçoamento.

Segundo Fabiano de Jesus, da ATEM, a Prefeitura de Rio Preto não cumpria com essa Lei há 11 anos.

“Entramos com esse processo, mas fomos pegos de surpresa quando soubemos que outra ação semelhante havia sido julgada e arquivada. Porém algumas mudanças na Lei fizeram com que essa decisão fosse anulada e o processo de 2018 voltasse a ser julgado”, disse Fabiano.

Uma das mudanças na legislação, por exemplo, diz respeito à inclusão do tempo de recreio às atividades pedagógicas dos professores.

“Em 22 de junho de 2015 sobreveio a Lei Municipal nº 11.767, que estabeleceu o novo Plano Municipal de Educação. Ademais, consta dos autos notícia de apontamentos de irregularidades pelo Tribunal de Contas Estadual quanto à jornada dos professores municipais. Assim, a situação legislativa a amparar a análise da pretensão posta modificou-se, motivo pelo qual não há que se considerar como já julgada a questão. Portanto, de rigor o provimento do recurso para anulação da sentença e determinação de retorno dos autos. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso de apelação e anular a sentença, determinando retorno dos autos à origem, observado o indeferimento da gratuidade da justiça”, diz parte da sentença.

Com processo anterior anulado e o novo sendo julgado em prol dos educadores, a Prefeitura de Rio Preto foi condenada a pagar R$ 5 mil, além dos custos envolvendo horários advocatícios.

Por Ygor Andrade

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