Procuradoria-Geral de Justiça questiona nome do pai de Valdomiro no novo terminal urbano

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra uma lei municipal nº 12.523, aprovada para Câmara de Rio Preto em novembro de 2016, homenageando ‘Prefeito Valdomiro Lopes da Silva’ o novo terminal de ônibus urbano da cidade.

O texto questionado pelo Ministério Público (MP) estabeleceu ainda que as despesas para confecção e a colocação das placas denominativas deveriam ser arcadas pelo município.

Dhoje Interior

A lei em questão foi aprovada no final de mês de novembro de 2016 e sancionada no começo de dezembro do mesmo ano pelo então prefeito Valdomiro Lopes da Silva Júnior, filho do homenageado.

O procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, salientou que “o dispositivo é inconstitucional por violar os princípios de moralidade e impessoalidade, além de afrontar a Constituição Paulista, que proíbe a promoção pessoal de autoridades por meio da publicidade de obras públicas”.

A ação pede que a Justiça declare a inconstitucionalidade da lei municipal, requisitando ainda informações ao prefeito e à Câmara de São José do Rio Preto.

Em outro trecho, o PGJ argumenta que “Ao viabilizar que seja conferido a próprio público nome de ex-prefeito que é homônimo do então prefeito – pois seu pai -, a norma permite que tal medida seja utilizada com a finalidade de promover a imagem pessoal do filho do homenageado perante a opinião pública, trazendo potencial de aproveitamento político, estritamente pessoal, por parte do beneficiado, em decorrência dessa situação”.

Da REDAÇÃO