Rio Preto:Prefeitura e Câmara são notificadas para prestarem informações sobre o Uber

A polêmica envolvendo o Uber ganha novos capítulos. Após audiência pública, realizada no último sábado, agora a Procuradoria Geral do Estado notificou a Câmara e o município para prestarem informações sobre os trabalhos do aplicativo na cidade e também sobre a Lei Municipal que proíbe os trabalhos em Rio Preto.

De acordo com o promotor Sérgio Clementino, a notificação já foi feita e as informações deverão ser fornecidas em até 15 dias. “As informações são sobre o vigor da lei e após isso é feita a avaliação de ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para que, em um prazo não muito longo, haja uma resposta sobre isso.”

O promotor destaca ainda que a exemplo da capital, esse debate já aconteceu em vários lugares e a decisão foi sempre pela inconstitucionalidade da Lei Municipal. “Em todos estes locais a lei foi declarada inconstitucional. Aqui poderíamos até adiantar tudo isso e pensar em uma regulamentação, já que o Tribunal de Justiça de Rio Preto que vai decidir é o mesmo que decidiu pelas outras cidades. A expectativa aqui é que a lei também seja derrubada, então não acho viável continuar insistindo na proibição e na aplicação das multas.”

A regulamentação seria o melhor caminho, segundo Clementino e, com a medida, as multas aplicadas seriam canceladas.

 

Por Jaqueline Barros

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