Perdedor em ação trabalhista poderá pagar honorários aos advogados da parte ganhadora

O novo trecho, incluído na lei, determina que a parte derrotada na ação, seja empresa ou trabalhador, deve pagar aos advogados da parte vencedora entre 5 e 15% do valor da ação decidida pelo do juiz, ou da vantagem econômica conseguida com a sentença ou ainda do preço atualizado a ser cobrado pela causa.

Em vigência a menos de um mês, desde o dia 11 de novembro, a Reforma Trabalhista trouxe diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma delas está relacionada à fixação de honorários de sucumbência, valor a ser pago ao advogado no final de processo.

O novo trecho, incluído na lei, determina que a parte derrotada na ação, seja empresa ou trabalhador, deve pagar aos advogados da parte vencedora entre 5% e 15% do valor da ação decidida pelo do juiz, ou da vantagem econômica conseguida com a sentença ou ainda do preço atualizado a ser cobrado pela causa.

Para o Roberto Xavier, advogado trabalhista, há duas maneiras de interpretar essa mudança na CLT e nenhuma exclui a outra. “A primeira é sobre o reconhecimento do trabalho do advogado da parte vencedora. A lei diz que o juiz deverá observar alguns aspectos em relação ao trabalho realizado pelo advogado. Através dessa interpretação, ele vai fixar o valor mínimo ou máximo de sucumbência. Já a segunda forma, visa diminuir o número de demandas na Justiça do Trabalho, isto é, a medida deve aumentar a precaução por parte dos envolvidos no procedimento, uma vez que a perda da causa pode gerar prejuízos”, explicou.

O texto acrescentado à CLT ainda declara que o pagamento dos honorários de sucumbência será válido, inclusive, em ações contra órgãos da administração financeira dos estados ou representantes de sindicatos de categoria que representarem ou substituírem tal órgão de classe no processo.

“Não há como falar que tal medida será boa ao trabalhador ou ao empregador. Qualquer um que perder a ação na Justiça estará obrigado ao pagamento das verbas sucumbenciais. O que pode gerar, principalmente ao trabalhador, é um receio maior de ajuizar ação trabalhista, pois sua força econômica frente ao empregador será sempre menor, o que torna o trabalhador mais vulnerável do que ele já é”, acrescentou Xavier.

O advogado ainda lembra que existem casos em que é possível conseguir a gratuidade do processo, deixando o trabalhador livre do pagamento dos honorários de sucumbência, porém é preciso cautela. “As obrigações decorrentes ficarão suspensas e só poderá haver a cobrança se nos dois anos seguintes ao final do processo, o advogado da parte vencedora provar que a situação de carência deixou de existir, ou seja, que há a possibilidade do pagamento da dívida sem interferir no sustento da família”, concluiu o advogado.

Entre os trabalhadores, aumentou o receio de entrar com uma ação contra o empregador. “Tem gente que faz isso para ganhar dinheiro, mas também tem quem precisa. Acredito que tem que dar a chance para o trabalhador, que é o mais explorado, mas também entendo que tem quem abusa do patrão. Na minha visão, mesmo que amedronte um pouco o trabalhador, se ele tiver com a razão, tem que ir atrás do seu direito”, comentou Emerson Garcia, 44 anos, que trabalha como fiscal de loja.

Já o empresário R.J.T., de 28 anos, que não quis se identificar, acha justo que sejam cobrados os honorários do trabalhador que perder a ação. “Já tive funcionários que trabalharam três meses e entraram na Justiça pedindo R$ 50 mil de danos morais, por orientação de advogado que quer ganhar dinheiro com esse tipo de ação. O sistema ficou mais justo, apesar de ainda ter como burlar”, reclamou o empresário.

 

Da Reportagem

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