PENA PARA MENORES DE 21 ANOS: Alteração no Código Penal pode ajudar a coibir crimes

Juiz - Da Vara da Infância e Juventude, Evandro Pelarin, afirma que medida pode ajudar a coibir crimes cometidos por menores

Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira, o projeto de lei que acaba com o atenuante de pena no Código Penal para menores de 21 anos. O projeto também extingue a redução pela metade dos prazos de prescrição nos casos em que o autor tinha menos de 21 anos quando cometeu o crime. O projeto agora depende da votação do Senado e sanção do Presidente da República.

Os chamados atenuantes e o prazo menor de prescrição de penas para maiores de 70 anos foram mantidos no Código Penal Brasileiro. De acordo com o texto aprovado, os deputados também autorizam dispositivo para permitir a maiores de 16 anos e menores de 18 anos a apresentação de queixa sem a necessidade de serem acompanhados por um adulto.

Segundo o juiz da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, essa é uma série de mudanças que o Congresso Nacional vem fazendo na lei penal, algo que destaca como positivo. “Há um clamor popular pela redução da maioridade penal, pelo aumento das penas para crimes graves, pelo fim ou pelo menos uma restrição maior a questão das ‘saidinhas’ daqueles presos que estão no regime semiaberto e que hoje pela lei de execução penal podem sair. Então eu acho que o Congresso está começando a atender os clamores populares”.

De acordo com o juiz as mudanças ainda visam coibir o crime nessa faixa etária. “O receio da punição é um dos fatores que inibe o crime, então nós precisamos melhorar a lei nesse ponto”, ressaltou.

O texto aprovado é uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) ao Projeto de Lei 2862/04, de autoria do ex-deputado Rubinelli. A emenda apresentada pelo relator utiliza dispositivos do PL 1383/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que tramita em conjunto com o PL 2862/04. Na justificativa do projeto apresentado em 2004, o ex-deputado Rubinelli argumentou que era preciso acabar com certos privilégios existentes no Código Penal. “A presente proposição tem por escopo revogar o art. 115 do Código Penal, acabando com os privilégios ali previstos. Desse modo, esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Pares, com vistas à aprovação dessa propositura, que se reveste de inegável alcance social”, justificou.

 

Por Priscila Carvalho

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