Pauléra afirma que nomeação de diretora legislativa foi ‘legal’

Pauléra afirma que não tinha como saber que diretora era dona da empresa (Foto: Cláudio Lahos)

O presidente da Câmara de Rio Preto, Paulo Pauléra (PP), reagiu à ação civil pública proposta pelo Ministério Público que o acusa de improbidade administrativa e diz que a nomeação da ex-diretora legislativa Cristiane Pavan seguiu todos os trâmites legais.

“Todo servidor, quando é nomeado para algum cargo na Câmara, assina de próprio punho que não possui qualquer impedimento legal. E ela assinou. Confiei na fé pública de um servidor. Não tenho condição de verificar a situação de cada servidor”, afirmou Pauléra, lembrando que, só de comissionados, são mais de 60 assessores na Câmara rio-pretense.

Na última semana, o promotor Cláudio Santos de Moraes entrou na Justiça com ação civil pública acusando Pauléra de improbidade administrativa pela nomeação de Cristiane, sob alegação de que ela era dona de uma empresa que mantinha contrato com a Prefeitura, o que é vedado pela Lei Orgânica do Município.

Mas Pauléra diz que não tinha como saber que a então diretora era dona da empresa. “Tão logo tomei conhecimento desse fato, determinei sua imediata exoneração. Não houve qualquer prejuízo aos cofres públicos. Vou provar isso na Justiça”, afirmou o presidente da Câmara, em entrevista exclusiva ao DHoje.

Segundo os procedimentos adotados pelo Departamento de Recursos Humanos da Câmara, diz Pauléra, todo servidor, efetivo ou comissionado, deve, além de apresentar todas as certidões negativas criminais, civis e eleitorais, ainda preencher de próprio punho que não se enquadra nos casos de impedimento – como nepotismo ou ser dono de empresa que mantenha vínculo com o município -, sob pena de responder civil e criminalmente.

“Ela apresentou todos os documentos. Não sou nem eu que verifico essa documentação. Por isso, não podem me imputar qualquer responsabilidade neste caso. Segui todos os procedimentos legais”, destacou.

O presidente reconhece que Cristiane faz parte do grupo político que o apoia, mas que isso não é impedimento legal para sua nomeação, já que tem competência e currículo para exercer a função pública.

Ainda de acordo com Pauléra, após a revelação do caso, Cristiane afirmou que já tinha se desligado da empresa Vitrine, mas mesmo assim manteve sua exoneração. “Para evitar qualquer problema, optei pela exoneração dela, o que demonstra minha boa-fé neste caso e compromisso com a moralidade”, acrescentou.

Na ação proposta pelo Ministério Público, o promotor alega que, apesar de dizer que tinha se desligado da empresa em setembro de 2018, Cristiane só teria protocolado seu afastamento na Jucesp dois dias depois de sua nomeação como diretora legislativa, ou seja, no dia 4 de janeiro deste ano.

Por isso, o promotor pede que Pauléra seja condenado à perda da função pública e ao ressarcimento de suposto prejuízo ao erário após trâmite em julgado da ação, que tramita na 2ª Vara da Fazenda de Rio Preto e será analisada pela juíza Tatiana Pereira Viana Santos.

Pauléra ressaltou estar tranquilo e que não existem provas de que agiu com dolo ou má-fé no caso. “Como já disse, vou provar minha inocência. Não existem elementos que sustentem uma condenação”, finalizou.

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