Obras a partir de 400 m² terão que apresentar Projeto de Gerenciamento

Nova exigência da Prefeitura para a construção civil em Rio Preto passou a vigorar neste mês

Por meio da Lei 9393/2004 e Decreto 12765/2005, desde dezembro de 2004, a Prefeitura de Rio Preto exige a apresentação do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC) para obras com área a construir a partir de 500 m², bem como a apresentação dos Controles de Transporte de Resíduos referentes a esta construção para a obtenção do Habite-se. Em maio de 2019, a prefeitura passou a exigir o mesmo para obras de construções acima de 400 m².

Do primeiro dia da exigência até 23 de maio, apenas duas obras, que se encontram na faixa entre a nova metragem exigida e a anterior, foram registradas no sistema online, sendo obras residenciais com piscina, localizadas nos condomínios Quinta do Golf 1 e 2.

De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, estima-se que 96% destas obras têm a finalidade residencial e 4% comercial, sendo que 90% são obras de apenas um pavimento. A média de quartos é de 3,06 quartos por residência e 77% destas possuem piscina.

Em nota, a pasta do Meio Ambiente destacou que “para que estas obras estejam dentro da legalidade e recebam seu Habite-se, além do Projeto de Gerenciamento de Resíduos, cada saída de resíduos da obra deverá ser registrada no Sistema Online de Gerenciamento de Resíduos ‘SiGOR’. Esta movimentação deverá ser confirmada neste sistema pelo transportador (legalizado com a Prefeitura) e também pela área de destino (licenciada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo)”.

Os resíduos da construção civil, quando corretamente gerenciados, tem como destino a separação e posterior reciclagem em usinas sendo reprocessados, revalorizados e retornando para construção civil ou servindo de base para construção de estradas e outros.

Quando não gerenciados de forma correta e descartados inadequadamente, encarecem e dificultam a limpeza urbana e favorecem a proliferação de pragas urbanas somados a outros tipos de resíduos.

Os infratores poderão ser multados pelos fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo em 100UFM, ou seja, R$ 5.775. A fiscalização é realizada em conjunto pelas Secretarias de Meio Ambiente e Urbanismo; Trânsito, Obras e Serviços Gerais as quais podem dispor, até mesmo, de ferramentas como os drones recém-adquiridos pela Prefeitura, para a fiscalização.

Esse processo, segundo o gestor ambiental Gustavo Afonso, já é feito pelo próprio engenheiro da obra. “Isso já é realizado em qualquer obra nova, a única mudança agora é que os documentos devem ser enviados online e não mais impressos, como anteriormente para os casos de construções de 400 m². Se o cliente já trabalha com uma empresa legalizada, que realiza o descarte de forma correta, não haverá ônus durante o processo de construção do imóvel”, finaliza.

Por Jaqueline BARROS

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