Novas regras na Lei Maria da Penha são vistas de forma positiva

DELEGADA - Dálice Ceron, da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) comenta sobre determinação (Foto: Guilherme BATISTA)

As mulheres vítimas de violência doméstica estão recebendo desde o mês passado o atendimento com novas regras, de acordo com a Lei nº 13.505 que adicionou itens à Lei Maria da Penha, com orientações para o atendimento policial e trabalho de perícia. As mudanças dão mais direitos garantidos às vítimas, tanto na hora da perícia, de prestar depoimento ou lidar com oficiais de Justiça.

Dentre as mudanças a serem destacadas está o atendimento policial e pericial especializado prestado de forma ininterrupta preferencialmente por servidoras mulheres. A mulher em situação de violência também não deve ser revitimizada ao prestar depoimentos, sendo que devem ser evitados questionamentos sobre a vida privada e perguntas sucessivas sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.

Os questionamentos e interrogações no ato do atendimento devem prezar pelas integridades física, psíquica e emocional da depoente. A mulher, seus familiares e testemunhas devem ter garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a eles. Profissionais especializados em violência doméstica devem intermediar as escutas e os depoimentos, quando necessário.
Tais mudanças visam dar mais conforto as vítimas e a delegada titular da Delegacia da Mulher de Rio Preto, Dálice Ceron, destaca que os servidores têm feito o melhor para atender essas mulheres. “Isso é como um alerta para que esse atendimento previsto pela Lei não se perder. Para se apurar mais, se dedicar mais e ter vistas mais profundas para a questão dessa violência doméstica, evitando a revitimização da mulher”, comentou.

Para a delegada, a DDM do município já vinha se dedicando a esse tipo de atendimento às mulheres vítimas. “Rio Preto está estruturada e já vínhamos atuando dessa forma e o problema maior se refere onde não tem essas especializadas. É uma maneira da administração repensar no sentido de designar policiais femininas aos municípios onde não tem a DDM”, concluiu.

Fonte: Priscila CARVALHO – Redação Jornal DHoje Interior 

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